21/08/2025 14:10

Prazo
21/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002697-72.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Raphael Rodrigues Lifante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lucas Dutra Alves (OAB: 216895/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sonia Maria Bertoncini (OAB: 142534/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 10:03

Recurso Especial
23/06/2025 14:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 14:15

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 09:21

Prazo
14/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:15

Acórdão registrado
10/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 13:14

Julgado virtualmente
19/03/2025 10:24

Documento Finalizado
19/03/2025 10:24

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
28/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2024 13:14

Processo Cadastrado
22/11/2024 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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