03/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:59

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097520-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião de Almeida Dias - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

ADMISSIBILIDADE EM PARTE.

IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.

PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: “1.

CONFORME PREVISÃO LEGAL, PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GESS, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO NECESSITA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP. 2.

NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GESS A CARGOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2011.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0001148-52.2025.8.26.9061; RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025).

IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO.

GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP) - Julio César Cosin Martins (OAB: 280311/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:35

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:20

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:16

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025979-23.2023.8.26.0007

Mauricio Alexandre Moreira da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Diego Gomes Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1025979-23.2023.8.26.0007

Mauricio Alexandre Moreira da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Diego Gomes Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0008121-78.2019.8.26.0510

He Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Espolio de Genesio Antonio Meneghetti , ...

Advogado: Jose Valdir Schiabel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2018 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0000198-38.2025.8.26.0268

Talita Aparecida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Viviane Lucio Calanca Corazza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1097520-41.2024.8.26.0053

Sebastiao de Almeida Dias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Julio Cesar Cosin Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 17:24

Exibir Processo