03/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:16

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021960-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Andrea Carlsson Gaudio Custodio - Recorrente: Júlia Secaf Bistane - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM) - COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO ERA PESSOA DIFERENTE DO PROPRIETÁRIO - DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE COAUTOR ASSUMINDO A AUTORIA DA MULTA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - BOA FÉ DO AUTOR QUE DEVE SER PRESUMIDA - ASSUNÇÃO REGULAR DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR INDICADO, QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO EM LITISCONSÓRCIO ATIVO - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL EM CASOS COMO O PRESENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E.

STJ E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO IGNORADA, POSTO QUE MANTIDA A VALIDADE DA MULTA APLICADA, ALTERANDO-SE APENAS O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ACEITAR A INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORMULADA JUDICIALMENTE E DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA O CONDUTOR INDICADO, BEM COMO ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DELAS DECORRENTES PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:42

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
12/08/2025 13:18

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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