13/08/2024 21:31

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 21:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 22:25

Mandado devolvido #{resultado}
19/06/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 20:26

Extinto o processo por desistência
13/06/2024 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 05:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 05:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 05:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 05:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:23

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1010817-32.2023.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento -

Vistos.

Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão.

Retire-se a tarja. 1.

Diante da alienação fiduciária do bem (fls.57/58) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.62/63), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).

Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.

STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.

A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM).

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial.

As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2.

Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3.

Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4.

Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.

No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Int.
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:02

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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