08/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:15

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009871-06.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joyce Helena de Freitas Araújo - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO A ACESSIBILIDADE - ISENÇÃO IPVA (2022 E 2023) O FATO DE NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO SFP 05/2022, QUE PREVIU A DATA LIMITE DE 28/02/2023 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21 CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA DESDE 2018 - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:40

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:09

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 11:44

Distribuído por sorteio
11/07/2025 10:10

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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