TJSP - 1042878-45.2022.8.26.0100

1ª instância - 05 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

OSNI KOPP JUNIOR

CPF *80.***.*19-50

Advogados

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB: 18846/SC

Polo Passivo

Partes

AUTO PECAS ALINCA LTDA ME

CNPJ: 05.661.634/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1042878-45.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Osni Kopp Junior - Fls. 154: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

    A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda para tanto se dispõe de outros meios (v. g.: Sistemas InfoJud e ARISP) , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput, Prov.

    CNJ nº 139/2014), o que não apenas não conduz à satisfação do crédito como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado.

    A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, NCPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento.

    A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF).

    Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis.

    Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: TJSP, AI 2155098-80.2019.8.26.0000, rel.

    Mendes Pereira, São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019; TJSP, AI, 2129449-16.2019.8.26.0000, rel.

    Afonso Bráz, Indaiatuba, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019; TJSP, AI 2190713-68.2018.8.26.0000; rel.

    Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba, j. 27/09/2018; TJSP, AI nº 2032709-64.2017.8.26.0000; rel.

    Ramon Mateo Júnior; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2017; TJSP, AI nº 2186925-80.2017.8.26.0000; rel.

    João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. 05/02/2018.

    Cumpre salientar que eventuais condutas furtivas do executado devem vir pontual e concretamente demonstradas, de modo a ensejar resposta judicial enérgica, porém consentânea às normas processuais disciplinadoras dos meios executivos civis e da repressão à litigância de má-fé.

    Por fim, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br.

    Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para utilização da ordem de indisponibilidade, muito menos para isenta-la dos emolumentos cabíveis. - ADV: CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB 18846/SC)

  • 04/09/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2023 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2023 18:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 06:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2023 20:31

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2023 05:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2023 16:56

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2023 16:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 12:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/02/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 17:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/01/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2022 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2022 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2022 13:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 17:59

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2022 17:59

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 07/06/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 18:22

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 03/05/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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