TJSP - 0007691-19.2011.8.26.0022
1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/11/2024 11:30
Arquivado Definitivamente
-
19/11/2024 11:29
Protocolizada Petição
-
19/11/2024 11:26
Expedição de Ofício.
-
19/11/2024 11:25
Protocolizada Petição
-
19/11/2024 11:21
Expedição de Ofício.
-
31/10/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/07/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 04:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 05:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 05:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 14:09
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 10:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2023 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:42
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Roberto Orlandi (OAB 59156/SP) Processo 0007691-19.2011.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Pupo Messias - Considerando os principais marcos, anoto que em 11.01.2012 a exordial acusatória foi recebida (art. 117, I do CP).
Diante da desclassificação operada, o réu aceitou o benefício do art. 89 da Lei nº 9.099/95 em 16.06.2015, sendo o feito e a prescrição suspensos, situação que perdurou até 30.03.2022, quando houve a revogação.
Como é sabido, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, tem como reprimenda máxima em seu preceito secundário 01 ano de detenção, prescrevendo, abstratamente, em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal.
Assim, é de fácil percepção que houve a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, diante do decurso dos 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (11.01.2012) e a data da aceitação do benefício do art. 89 (16.06.2015) somado ao período decorrido entre a decisão que revogou a suspensão condicional do processo (30.03.2022) até a presente data (28.08.2023).
Da mesma forma, não evidencio outras causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da fluência do aludido prazo, não havendo mais, assim, interesse de agir do Estado no prosseguimento do feito.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DANILO PUPO MESSIAS, qualificado nos atos, nos termos do artigo 107, IV (primeira figura), cc. arts. 109, V, ambos do Código Penal, em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
Com o trânsito, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
29/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 20:17
Extinta a punibilidade por prescrição
-
07/03/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2023 16:30
Conclusos para julgamento
-
03/03/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 12:25
Conclusos para julgamento
-
11/10/2022 12:24
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 09:26
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 09:20
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2022 23:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2022 15:58
Conclusos para julgamento
-
23/06/2022 18:58
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/06/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 10:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/04/2022 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2022 22:46
Revogada a suspensão do processo
-
07/02/2022 12:16
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2022 14:37
Expedição de Carta precatória.
-
27/01/2022 14:37
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:17
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Alvará
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Alvará
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Carta precatória
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/09/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 16:09
Recebidos os autos
-
09/09/2021 16:08
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
09/09/2021 16:08
Recebidos os autos
-
15/06/2021 05:12
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 16:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2021 15:19
Recebidos os autos
-
14/12/2020 15:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/11/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 17:18
Recebidos os autos
-
17/08/2020 15:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2020 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 12:53
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 14:39
Recebidos os autos
-
10/10/2019 18:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2019 16:50
Expedição de Mandado.
-
20/09/2019 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2019 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2019 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2019 15:10
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2018 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2018 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2018 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2018 10:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/06/2018 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2018 15:49
Recebidos os autos
-
04/12/2017 11:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2017 15:48
Juntada de Ofício
-
27/10/2017 11:50
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26206, classe_nova: 283
-
04/05/2017 14:41
Expedição de Carta precatória.
-
26/04/2017 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2017 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2016 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2016 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2016 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2016 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2016 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2016 11:25
Recebidos os autos
-
24/10/2016 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2016 17:04
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2015 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2015 15:22
Expedição de Ofício.
-
01/09/2015 17:32
Suspensão Condicional do Processo
-
01/09/2015 17:29
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
05/08/2015 12:55
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2015 13:38
Expedição de Certidão.
-
12/05/2015 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2015 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2015 16:41
Juntada de Ofício
-
01/04/2015 15:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2015 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2015 16:54
Expedição de Certidão.
-
20/03/2015 15:02
Expedição de Certidão.
-
20/03/2015 14:58
Expedição de Carta precatória.
-
29/01/2015 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2014 11:57
Recebidos os autos
-
03/11/2014 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/10/2014 15:22
Juntada de Carta precatória
-
22/08/2014 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2014 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2014 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/08/2014 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2014 10:54
Expedição de Carta precatória.
-
14/08/2014 16:38
Expedição de Certidão.
-
04/08/2014 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2014 17:10
Recebidos os autos
-
04/06/2014 10:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2014 14:24
Juntada de Carta precatória
-
13/09/2013 21:04
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2013 09:45
Juntada de Ofício
-
10/09/2013 09:44
Juntada de Ofício
-
06/09/2013 21:08
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2013 21:07
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
22/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/06/2013 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
28/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2013 00:00
Recebidos os autos
-
22/04/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/04/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
19/10/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2012 15:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/04/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2011 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2011 11:09
Recebido pelo Distribuidor
-
21/11/2011 12:46
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/11/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2011 12:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/11/2011 15:15
Recebido pelo Distribuidor
-
27/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2011 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2011 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2011
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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