05/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090171-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcelo Alves da Silva -

Vistos.

Fls. 83/84: os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, mas, no mérito, improvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, já constou no último parágrafo da fundamentação (fls. 73) que, "considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário, FGTS e DSR, é certo que, acolhido o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal" Outrossim, frisa-se que a extensão de 50% do prêmio de incentivo à saúde (parte fixa) se dá, por mero reflexo, no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, nos exatos termos fixados pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 07), não havendo, pois, nesses casos, que se falar em julgamento citra petita.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados.

Intimem-se. - ADV: FABIO PONSTEIN SHIROMA (OAB 476587/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:37

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:35

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 20:38

Conclusos para julgamento
18/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/12/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:11

Expedição de Mandado.
07/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2024 13:15

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501641-77.2019.8.26.0617

Justica Publica

Jefferson Oliveira Silva

Advogado: Julio Cesar dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2019 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1500077-35.2025.8.26.0623

Justica Publica

Ernandes Ribeiro da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0005335-51.2025.8.26.0510

Marilda Barizao Cezario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denise Aparecida Breve

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2018 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1013098-21.2025.8.26.0564

Acelino Ferreira Lima Neto

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1004633-63.2025.8.26.0001

Sempre Sistemas de Energia LTDA.

Totvs S/A

Advogado: Ana Maria de Lima Kuriqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 23:16

Exibir Processo