01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501729-42.2021.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção depré-executividade para o fim de declarar extinta a execução fiscal em relaçãoaos créditosrelativos a "outras taxas de prestação de serviços" inscritos na CDA nº 457.561, ante o reconhecimento de sua nulidade, devendo a execução prosseguir em relação aos demais créditos.

Em razão da sucumbência mínima daexcepta, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais (parágrafo único do artigo 86 do CPC).

Abra-se vista àexceptapara que, no prazo de 15 dias, apresente o recálculo de seu crédito.

Após a cientificação do excepiente e ausente eventual impugnação, é facultada a instauração do competente incidente de requisição de pequeno valor.

Intimem-se. - ADV: CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP)
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 02:09

Suspensão do Prazo
23/10/2022 04:45

Suspensão do Prazo
09/08/2022 08:52

Expedição de Certidão.
09/08/2022 08:52

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:24

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 09:13

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:01

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:48

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/01/2021 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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