21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008675-47.2023.8.26.0286 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Elidielza da Silva Santos - Ciência do trânsito em julgado, servindo a sentença como mandado de averbação. - ADV: PAULA LUANA BATISTA CARDOSO (OAB 405163/SP)
20/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
31/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
27/03/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/03/2025 15:07

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
23/02/2025 01:48

Suspensão do Prazo
22/01/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:43

Remetido ao DJE
20/01/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
14/01/2025 13:19

Conclusos para Sentença
02/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:19

Parecer Juntado
08/11/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 08:35

Alegações Finais Juntadas
10/10/2024 17:27

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 10:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/10/2024 10:34

Documento Juntado
07/10/2024 10:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/10/2024 10:34

Documento Juntado
07/10/2024 10:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/10/2024 10:34

Mandado Juntado
02/10/2024 17:15

Mandado Expedido
02/10/2024 17:14

Mandado Expedido
02/10/2024 17:14

Mandado Expedido
27/09/2024 14:16

Petição Juntada
26/09/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 14:20

Rol de Testemunha Juntado
14/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento
14/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:23

Petição Juntada
22/05/2024 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:46

Petição Juntada
17/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:23

Remetido ao DJE
15/05/2024 14:37

Concedida a Dilação de Prazo
15/05/2024 13:23

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:45

Petição Juntada
26/03/2024 14:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/02/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 06:37

Certidão Juntada
23/02/2024 12:13

Remetido ao DJE
23/02/2024 11:24

Carta de Intimação Expedida
23/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:10

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:33

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:32

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2023 20:47

Suspensão do Prazo
17/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:43

Remetido ao DJE
16/11/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 09:25

Petição Juntada
13/11/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
11/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:12

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:28

Petição Juntada
28/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Luana Batista Cardoso Pereira (OAB 405163/SP) Processo 1008675-47.2023.8.26.0286 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Elidielza da Silva Santos -

Vistos. 1.

Encaminhem-se os autos para o cartório distribuidor para retificação da competência para registros públicos. 2.

A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC).

Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra.

A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3.

Sem prejuízo, manifeste-se a requerente acerca da cota ministerial de pág. 31.

Int.
25/08/2023 05:48

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:06

Petição Juntada
23/08/2023 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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