05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024220-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jamile de Jesus Almeida - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1.

Conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, acrescendo à sentença o seguinte trecho: "Por fim, restou configurado o dano moral.

Já decidiu o C.

STJ que a negativa ilegítima e abusiva por parte de operadora de plano de saúde gera dano moral ao segurado, ferindo-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica: (...) 9.

Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual (REsp 1757938/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.02.2019) Nesse passo, tem-se que a violação contratual extrapola a mera dimensão patrimonial do contrato, atingindo direitos de personalidade do paciente.

Sendo assim, arbitro compensação pecuniária no montante de R$20.000,00.

Leva-se em conta, como parâmetros judiciais de arbitramento, a condição econômica das partes, a dimensão econômica do fato que acarretou o dano moral, a reprovabilidade e as consequências da conduta do ofensor e o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, com vistas à concretização da função compensatória da condenação". 2.

Em consequência, fica a parte dispositiva alterada nos seguintes termos sublinhados: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC) para compelir a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na cobertura dos procedimentos cirúrgicos nos exatos termos da prescrição médica (p. 103), com indicação de hospital e profissional especializados em neuropelveologia junto à rede credenciada .Caso inexistente ou insuficiente a rede credenciada, nosocômio ou profissionais, a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.031.301/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 7/11/2023).

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de compensação pecuniária de danos morais no montante de R$ 20.000,00, com juros moratórios legais a partir da negativa de atendimento (01/2025) e atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da sentença (STJ 362).

Nos termos da súmula 326, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Fica confirmada a tutela provisória".

Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), DANIELLE JAMBA WAKAI JORGE (OAB 251547/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 18:48

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 19:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 09:11

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 19:36

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:29

Incidente Processual Instaurado
22/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:56

Expedição de Carta precatória.
08/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
15/03/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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