05/09/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000270-96.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - José Eduardo Martins Soares -

Vistos.

A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico.

No presente caso, resta afastada a presunção de pobreza pelo único documento juntado aos autos, o qual aponta percebimento de renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, revelando que o autor dispõe de capacidade econômica suficiente para, à míngua de demonstração de existência de gastos extraordinários, suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.

Isto posto, ante a existência de elementos que demonstram que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com a insuficiência de recursos a que se refere a lei, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para que promova o recolhimento das custas e comprove o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. - ADV: EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:31

Decisão Determinação
05/08/2025 08:29

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:11

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 09:40

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
16/01/2025 07:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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