13/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 22:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 22:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040394-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rafael Vieira Alves - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar (código 070.018).

Determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica nos holerites da parte autora a partir da data da intimação desta sentença.

Condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados na folha de pagamento a esse título a partir da data da citação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
02/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
28/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
28/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:58

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:58

Expedição de Mandado.
25/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:49

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 10:12

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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