06/09/2025 09:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006626-03.2020.8.26.0562 (processo principal 1022222-78.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Leandro de Abreu Sucupira -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

As ações no Juizado Especial se fundam no principio da celeridade e economia processual.

Não há arquivo provisório e o processo deve seguir seu curso na forma mais célere e menos onerosa tanto para a parte quanto para o Estado, à inteligência do artigo 53, § 4º, da Lei Especial.

O Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juizes Corregedores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil dispõe : "A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu credito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório distribuidor." É dever da parte dar regular andamento ao feito, indicando onde possam ser localizados bens do devedor.

Nota-se que no presente caso, apesar do esforço da exequente, não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora.

O processo tramita há 5 anos, ou seja, totalmente incompatível com a celeridade que norteia o Juizado Especial Cível.

Importante frisar que não se está negando a tutela jurisdicional, uma vez que, a credora, revertida a situação atual, poderá exigir seu credito judicialmente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação (artigo 4º, inciso II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15), respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022.

Expeça-se certidão de crédito.

P.I.C. - ADV: MARIANA VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 382247/SP), ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO (OAB 266080/SP)
01/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/08/2025 22:57

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:27

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:17

Ato ordinatório
06/05/2024 15:14

Bloqueio/penhora on line
30/04/2024 12:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:37

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:25

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:22

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:17

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 19:26

Ato ordinatório
06/12/2022 19:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 19:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2022 19:21

Bloqueio/penhora on line
15/09/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:07

Conclusos para despacho
25/08/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:00

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:32

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 17:14

Incidente Processual Instaurado
18/05/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 14:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 19:23

Expedição de Certidão.
30/04/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 11:22

Proferido Despacho
28/04/2021 12:41

Conclusos para despacho
27/04/2021 17:45

Conclusos para decisão
18/03/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 07:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 09:25

Proferido Despacho
12/03/2021 10:48

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 06:26

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 16:35

Ato ordinatório
12/02/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 10:56

Bloqueio/penhora on line
18/12/2020 17:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 21:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 16:58

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:55

Proferido Despacho
15/12/2020 09:24

Conclusos para despacho
27/11/2020 15:28

Conclusos para decisão
12/11/2020 21:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 15:17

Ato ordinatório
29/10/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 14:42

Proferido Despacho
22/10/2020 12:28

Conclusos para despacho
21/10/2020 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 12:50

Ato ordinatório
08/10/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 16:44

Bloqueio/penhora on line
06/08/2020 10:28

Conclusos para decisão
05/08/2020 14:28

Conclusos para despacho
19/07/2020 09:40

Suspensão do Prazo
01/07/2020 15:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 09:59

Proferido Despacho
24/06/2020 17:55

Conclusos para despacho
24/06/2020 16:54

Conclusos para decisão
24/06/2020 12:03

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 04:30

Suspensão do Prazo
27/05/2020 18:59

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 12:49

Proferido Despacho
13/05/2020 10:30

Conclusos para despacho
12/05/2020 15:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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