09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0502021-68.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jahu -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

Superior Tribunal de Justiça), se o caso.

Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2.

Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (02/07/2029), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3.

Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
07/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:08

Ato ordinatório
16/05/2025 17:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2016 09:59

Arquivado Provisoriamente
13/12/2016 09:41

Expedição de Certidão.
12/12/2016 12:21

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2016 09:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2016 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2016.
19/07/2016 13:28

Ato ordinatório
15/07/2016 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2016 15:25

Recebidos os autos do Advogado
23/05/2016 11:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2016 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 12:26

Recebidos os autos do Advogado
18/01/2016 09:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2015 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2015 11:58

Expedição de Mandado.
26/06/2015 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2015 13:21

Expedição de Carta.
10/06/2015 09:30

Recebida a Petição Inicial
09/12/2014 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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