27/08/2025 08:52

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000283-80.2024.8.26.0002 (processo principal 1046589-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

Consoante entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, desde que observadas as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC (TJSP; AI 2113787-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Data do Julgamento: 07/08/2017).

Nos termos do artigo 833, II do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

Dessa forma, a penhora poderá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", nem mesmo bens de produção, tais como máquinas, computadores, materiais de escritório, dentre outros necessários à continuidade da atividade produtiva do executado.

Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP)
25/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:13

Penhora Deferida
25/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:14

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/05/2025 13:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:39

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:12

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 18:21

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:17

Ato ordinatório
07/11/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 15:00

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:49

Arquivado Provisoriamente
07/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:19

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:59

Ato ordinatório
10/04/2024 00:55

Suspensão do Prazo
05/04/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:49

Expedição de Carta.
25/03/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:39

Suspensão do Prazo
16/01/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:28

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:21

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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