18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0002416-51.2018.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistas dos autos ao exequente para: (x) recolher a taxa pertinente.
30/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:04

Juntada de Ofício
18/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:45

Juntada de Ofício
20/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 12:09

Juntada de Ofício
31/10/2024 15:03

Juntada de Ofício
25/10/2024 14:40

Juntada de Ofício
10/10/2024 12:13

Juntada de Ofício
01/10/2024 12:09

Juntada de Ofício
30/09/2024 11:19

Juntada de Ofício
24/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:20

Bloqueio/penhora on line
02/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:48

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP), Roseli Lara Martins Aguirra (OAB 174639/SP) Processo 0002416-51.2018.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo -

Vistos.

Determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo visando à penhora de eventuais créditos e prêmios em nome dos executados, relativos ao programa Nota Fiscal Paulista, que deveram ser depositados em conta judicial a ordem e disposição deste Juízo.

Neste sentido: Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de créditos relativos ao programa Nota Fiscal Paulista Cabimento Hipótese que eventuais créditos e prêmios dos executados, relativos ao programa "Nota Fiscal Paulista", equivalem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/09/2015; Data de registro: 19/09/2015) EXECUÇÃO PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA NOTA FISCAL PAULISTA Cabimento, na medida em que os créditos em dinheiro são revertidos em depósito para a conta corrente do consumidor.

Nessa linha, é possível a penhora, em obediência ao disposto no art. 671, I, c.c. art. 655, I, do CPC A eventual possibilidade de a executada não possuir crédito de grande monta não pode servir como justificativa para o indeferimento do pedido, pois os valores variam de caso a caso.

Ademais, ainda que sejam ínfimos os valores, a execução poderá ser satisfeita em parte, minimizando os prejuízos da exequente Decisão revogada, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20013835720158260000 SP 2001383-57.2015.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 25/02/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015) PENHORA DE CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA - POSSIBILIDADE.

A penhora de créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista equivale à penhora em dinheiro e atende de forma adequada à ordem prevista no artigo 655 do CPC, sendo, portanto, desnecessária qualquer menção legal específica quanto a sua possibilidade.

Na realidade, o que deve ser destacado é que não existe vedação legal à penhora desse crédito.

Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 - AGVPET: 2253008120035020 SP 02253008120035020005 A20, Relator: RICARDO APOSTÓLICO SILVA, Data de Julgamento: 01/10/2013, 6ª TURMA, Data de Publicação: 16/10/2013) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, e deverá ser encaminhada pelo autor, comprovando-se nos autos em quinze dias.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 14:30

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:09

Juntada de Ofício
19/12/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:32

Conclusos para decisão
07/07/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 11:44

Juntada de Ofício
27/06/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 09:21

Conclusos para despacho
24/05/2022 18:55

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:52

Juntada de Ofício
21/03/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 15:20

Decisão
25/02/2022 10:21

Conclusos para despacho
07/10/2021 00:47

Suspensão do Prazo
05/10/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 00:22

Suspensão do Prazo
01/10/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 17:35

Decisão
28/09/2021 15:22

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:21

Juntada de Ofício
27/09/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 13:05

Decisão
08/06/2021 13:48

Conclusos para decisão
07/06/2021 16:08

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 18:35

Decisão
22/03/2021 14:42

Conclusos para decisão
22/03/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 22:38

Suspensão do Prazo
20/01/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 17:29

Decisão
15/01/2021 16:06

Conclusos para decisão
12/11/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2020 18:45

Decisão
29/10/2020 12:34

Conclusos para decisão
28/07/2020 17:51

Conclusos para decisão
17/07/2020 10:13

Conclusos para despacho
15/05/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2020 18:32

Decisão
07/05/2020 16:05

Conclusos para decisão
27/04/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2020 17:02

Juntada de Ofício
17/04/2020 17:02

Juntada de Ofício
24/01/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2020 15:31

Juntada de Ofício
15/01/2020 15:30

Juntada de Ofício
08/01/2020 11:57

Juntada de Ofício
28/11/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 13:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 18:20

Decisão
14/10/2019 18:11

Conclusos para decisão
01/10/2019 18:05

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 15:11

Decisão
11/07/2019 17:55

Conclusos para despacho
11/07/2019 17:44

Expedição de Certidão.
15/03/2019 13:53

Juntada de Certidão
15/03/2019 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2019 13:53

Juntada de Mandado
27/11/2018 18:29

Expedição de Mandado.
26/11/2018 15:28

Expedição de Certidão.
06/11/2018 04:26

Suspensão do Prazo
11/10/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 17:53

Proferido Despacho
08/10/2018 09:35

Conclusos para despacho
08/06/2018 23:12

Suspensão do Prazo
04/06/2018 16:34

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 16:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 18:32

Decisão
11/05/2018 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2018 16:10

Expedição de Certidão.
09/04/2018 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2018 16:08

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:08

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:08

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:08

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2018 16:04

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:03

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:02

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:02

Juntada de Ofício
09/04/2018 16:02

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:02

Juntada de Ofício
09/04/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:02

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 15:53

Apensado ao processo
09/04/2018 15:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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