TJSP - 1511643-57.2019.8.26.0019
1ª instância - Saf de Americana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 04:29
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 00:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 13:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 19:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/11/2023 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/11/2023 00:01
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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07/10/2023 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 04:53
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2023 21:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 21:30
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
26/09/2023 13:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 13:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Maiara Cristina Rozalem (OAB 345067/SP), Victor Hugo Geraldino da Silva (OAB 408160/SP) Processo 1511643-57.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Jardes Merone Me -
Vistos.
CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta, eis que veicula matéria de ordem pública para cuja cognição não se faz necessária a abertura de dilação probatória.
Tratando-se de decisão interlocutória, fica dispensado o relatório.
Sem razão a excipiente.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado já há algum tempo, no sentido de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS nada possui de ilegal, na medida em que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação.
Não prospera, destarte, a alegação de que existe entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a excipiente.
Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO ICMS PIS/COFINS - Esta Corte de Justiça que adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legitima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a apelante - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1002098-71.2021.8.26.0529; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) ICMS.
Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS.
Impossibilidade.
Entendimento firmado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré executividade PIS e COFINS Inclusão na base de cálculo do ICMS Possibilidade: É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160890-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.
Cumpra-se a decisão de pg. 25. -
24/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2023 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/08/2023 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/08/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/07/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/07/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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24/12/2022 02:09
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/10/2022 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/10/2022 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/10/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
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15/09/2021 05:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/04/2021 03:50
Ato ordinatório praticado
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11/04/2021 06:29
Ato ordinatório praticado
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30/03/2021 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/03/2021 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2021 19:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/03/2021 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/04/2020 17:50
Ato ordinatório praticado
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29/03/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
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20/02/2020 13:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/02/2020 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/02/2020 15:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/10/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/09/2019 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/09/2019 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2019 17:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2019 20:04
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2019
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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