15/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:07

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000621-49.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Felicia Stela Assagra Monteiro - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais.

Referida quantia deverá ser corrigida desde a prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação; B) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 327,25 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o respectivo desembolso, e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

A partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros demora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá a incidência de juros moratórios.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO PATRICK GONÇALVES (OAB 56546/SC), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)
28/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:11

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:57

Ato ordinatório
13/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 16:39

Audiência Realizada Inexitosa
09/06/2025 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/06/2025 05:20

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
07/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 04:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:36

Ato ordinatório
29/04/2025 09:33

Expedição de Carta.
28/04/2025 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 04:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
25/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 07:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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