TJSP - 1022774-63.2017.8.26.0114

1ª instância - 3 Civel de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

VANESSA FIGUEIREDO CASASSA DA SILVA

CPF *27.***.*82-81

Advogados

NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

OAB: 258808/SP

CPF *08.***.*18-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

Advogados

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB: 84169/SP

CPF *10.***.*31-12

EDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

Testemunhas

Partes

JOSE ROBERTO SILVA

CPF *81.***.*04-39

FABIANA APARECIDA LOPES

CPF *32.***.*11-06

TERESA ELISABETH DOS SANTOS BARBOSA

JOAO PAULO DOS SANTOS

CPF *94.***.*55-71

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS EICHEMBERGER

CPF *15.***.*28-30

DOMINGOS PEREIRA FILHO

MICHELE FERNANDES

ANTONIO PALMEIRA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 16:26

    Ato ordinatório

  • 08/09/2025 14:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1022774-63.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vanessa Figueiredo Casassa da Silva - Município de Hortolândia -

    Vistos.

    Fls. 244/247: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório.

    Decido.

    Recebo os embargos porque tempestivos.

    Os embargos comportam acolhimento.

    Com efeito, a sentença ora recorrida deixou de observar os Temas 810 do STF e 905, do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021.

    Deste modo, retifico a sentença para determinar que, em relação aos valores da condenação, a atualização monetária deve seguir o IPCA-E e os juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do que restou decidido pelo C.

    STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e pelo E.

    STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905).

    Convém observar que após a vigência da EC nº 113/21, de 09.12.2021, aplica-se a taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21.

    No mais fica a sentença tal como lançada.

    Intime-se. - ADV: ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO (OAB 258808/SP), RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB 84169/SP)

  • 02/09/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 13:03

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/05/2025 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 14:29

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/05/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 15:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/04/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 23:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 03/09/2024 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 18/06/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 19:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/02/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 19:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/09/2023 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 21/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 04/04/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2022 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 07/03/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 19:14

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2021 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2021 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 14/05/2021 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2021 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2021 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2021 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 19/04/2021 11:19

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2021 11:18

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2021 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2021 09:06

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/02/2021 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 12:08

    Proferido Despacho

  • 11/02/2021 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2020 22:25

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 21:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2020 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2019 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2019 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 13:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2019 02:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

  • 01/08/2019 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 11:11

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 29/07/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 11:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2019 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 17:03

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2019 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2019 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2019 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2018 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 14:09

    Proferido Despacho

  • 04/09/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2018 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2018 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2018 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 17:29

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/12/2017 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2017 16:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2017 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2017 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2017 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2017 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 18:41

    Decisão

  • 08/05/2017 10:21

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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