06/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067625-06.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fundação Escola Nacional de Seguros – Funenseg - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, por reconhecer a imunidade tributária em favor da autora, referente ao exercício de 2013, bem como para condenar a requerida à repetição dos valores indevidamente pagos pela autora a título de ITBI na operação descrita inicial.

Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ).

Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir trânsito em julgado, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic.

Verbas de sucumbência pela parte ré, com honorários arbitrados nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LORAYNE PAES BUENTES (OAB 155953/RJ)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:00

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
13/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:37

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
02/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
18/08/2024 23:50

Conclusos para despacho
20/06/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 10:33

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
31/05/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/03/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
15/03/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
05/02/2023 20:04

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 19:42

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:06

Expedição de Mandado.
18/12/2022 22:22

Suspensão do Prazo
18/12/2022 21:28

Suspensão do Prazo
14/12/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:09

Recebida a Emenda à Inicial
06/12/2022 17:22

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2022 11:28

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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