TJSP - 1013694-09.2024.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013694-09.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosemary da Costa - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida à inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, quinquênios e sexta-parte.
CONDENO a requerida, também, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, ressalvado o período de férias quando o pagamento já é feito administrativamente; DETERMINO o apostilamento do direito reconhecido nos assentamentos funcionais da autora; DEFIRO a prioridade de tramitação pleiteada, com base no artigo 1.048, I, do CPC, diante da comprovação de que a autora é portadora de doença grave (Esclerose Múltipla).
A quantificação dos valores devidos será apurada em sede de cumprimento de sentença, após a implementação da obrigação de fazer.
Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.
P.I.C. - ADV: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP) -
08/09/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 08:58
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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19/05/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 10:43
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 13:26
Conclusos para despacho
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19/09/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 18:18
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 16:57
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2024 10:09
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/08/2024 13:22
Conclusos para decisão
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09/08/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 14:44
Conclusos para decisão
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26/07/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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