TJSP - 1066095-69.2019.8.26.0053

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO MARTINS GUERRA

CPF *49.***.*00-68

BLG CONSULTORIA & TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 05.700.939/0001-82

Advogados

DECIO MARTINS GUERRA

OAB: 133495/SP

CPF *11.***.*61-92

GUILHERME GOUVEA PICOLO

OAB: 312223/SP

CPF *87.***.*30-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 10:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2025 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1066095-69.2019.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Ivo Martins Guerra - - BLG CONSULTORIA & TREINAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA -

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil condenar o requerido Ivo Martins Guerra e BLG Consultoria Treinamento de Informática Ltda, solidariamente, ao pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público no cargo em comissão e proibição de contratar pelo prazo de 4 (quatro) anos com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

    Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, em face do assento constitucional da demanda (STJ, REsp 1.330.841, DJe14.08.2013; e STJ, AgRg no REsp1.320.333, rel.

    Min.

    Castro Meira, DJe 04.02.2013).

    Sem reexame necessário (art. 17-C, § 3º, da LIA) PIC - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), DECIO MARTINS GUERRA (OAB 133495/SP), DECIO MARTINS GUERRA (OAB 133495/SP)

  • 03/09/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:32

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/09/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 14:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/08/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 05:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 18:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 16:41

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/02/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 08:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 07:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 17:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/10/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2024 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 07:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/01/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 03:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2023 06:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 01:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2023 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2023 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 02:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:46

    Ato ordinatório

  • 24/05/2023 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2023 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2023 17:05

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2023 17:05

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2023 10:09

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2023 10:09

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 17:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/01/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 02:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2022 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2022 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2022 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2022 05:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2022 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 16:56

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2022 16:56

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2022 16:56

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2022 16:53

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2022 16:53

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2022 16:52

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 02:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 18:54

    Decisão

  • 31/03/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 17:35

    Decisão

  • 17/03/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 19:39

    Proferido Despacho

  • 07/01/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 17:55

    Decisão

  • 04/03/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2020 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 18:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/11/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 15:28

    Decisão

  • 16/11/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2020 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2020 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2020 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 00:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2020 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 22:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/08/2020 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 17:31

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2020 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 22/06/2020 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2020 17:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/06/2020 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 16:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2020 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 14:59

    Decisão

  • 21/01/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 14:12

    Decisão

  • 02/12/2019 11:36

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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