12/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001000-76.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Denisom Roberto Cardoso - - Eliana Mendonça Bueno de Camargo - - Lidiane Aparecida do Prado - - Luciana Pires da Silva Venancio de Oliveira - - Sandra Lucia de Camargo Pires - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de São Paulo a: 1) recalcular os adicionais por tempo de serviço dos autores (quinquênio), incluindo-se na base de cálculo o piso salarial reajuste complementar , apostilando-se; 2) pagar aos autores os valores retroativos, inclusive os reflexos salariais (13º, férias etc.), respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009).

Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, também a partir de sua vigência.

Os juros e a correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular as verbas decorrentes da sucumbência.

Diante dos documentos juntados a fls. 42/77, indefiro aos autores os benefícios da justiça gratuita.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais." - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
01/09/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:32

Ato ordinatório
11/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 20:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 22:46

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 23:39

Expedição de Mandado.
22/05/2025 23:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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