09/02/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:02

Baixa Definitiva
09/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
12/01/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 11:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/01/2024 14:09

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:59

Protocolizada Petição
25/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP), Carla Cristina Coradine (OAB 233989/SP), Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB 393292/SP) Processo 0000319-81.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Braga - Exectdo: Rafael Rodrigo Aguiar Ribeiro - A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

O empresário individual responde pela dívida, portanto, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Assim, DEFIRO o pedido de fls. 32, a fim de determinar a inclusão do representante Sr.

RAFAEL RODRIGO AGUIAR RIBEIRO CPF: *67.***.*07-20 (fls. 33/34) no polo passivo da presente execução de título judicial.

Anote-se.

No mais, determino que se proceda à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros da nova parte executada, depositado em instituições financeiras (art. 854 do CPC).

Juntem-se a seguir as requisições e eventuais transferências.

Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome da nova executada, via sistema Renajud.

Sem prejuízo das medidas acima, aguarde-se a pesquisa INFOJUD determinada às fls. 29.

Int.
24/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:18

Expedição de Mandado.
05/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:07

Protocolizada Petição
22/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 16:57

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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