03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005568-70.2024.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izilda de Lourdes Pereira - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para condenar o requeridoa pagar à autora a quantia de R$ 6.223,16, monetariamente corrigida desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios contados da data da citação.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido.

Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

P.I.C. - ADV: ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)
02/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:41

Sentença de Revelia
29/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:51

Expedição de Carta.
13/05/2025 05:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:12

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:42

Expedição de Carta.
07/03/2025 08:41

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:12

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
24/02/2025 08:58

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
07/02/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 05:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:25

Expedição de Carta.
22/01/2025 11:25

Expedição de Carta.
22/01/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 06:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:24

Expedição de Carta.
09/01/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:56

Expedição de Carta.
10/12/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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