28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006834-46.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia -

Vistos.

A parte autora apresentouemendas à inicial(fls. 258/259 e 286/287) para incluir novos valores desembolsados e requerer citação por Oficial de Justiça de Rubens Martins Júnior.

Decido.

Quanto aosaditamentos do pedido, com efeito, o artigo 329 do Código de Processo Civil permite a alteração do pedido e da causa de pedir antes da citação válida de todos os réus.

No caso dos autos, verifica-se que o ciclo citatório não foi encerrado, uma vez que permanecem pendentes as citações dos herdeiros de Rubens Martins (falecido), razão pela qual sãocabíveisas emendas apresentadas.

Os novos valores pleiteados -R$ 36.466,52(pagamento via REFIS municipal para débitos de IPTU de 2018, 2019 e 2020) eR$ 1.145,81(custas com protestos) - decorrem da mesma relação jurídica e se inserem no contexto da obrigação de restituição já deduzida na inicial.

Assim,DEFIROos aditamentos ao pedido formulados nas petições de fls. 258/259 e 286/287, determinando ainclusãodos referidos valores na condenação pleiteada.

Quanto aovalor da causa,determinoque a autoraproceda à sua atualizaçãono prazo de10 (dez) dias, considerando os novos montantes incluídos no pedido, com orecolhimentoda eventual diferença de custas.

No tocante àcitação de Rubens Martins Júnior, observo que o AR de fls. 255 foi recebido por terceiro.

Assim, após o atendimento à determinação anterior, bem como o recolhimento das despesas com condução do oficial de justiça, expeça-se mandado para citação de Rubens martins Júnior.

Sem prejuízo das determinações anteriores, deverá a parte autora promover a citação dos demais herdeiros do falecido.

Prazo para atendimento, quinze dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Caraguatatuba, 25 de agosto de 2025. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP)
27/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:31

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:57

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:56

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:56

Expedição de Carta.
18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
23/10/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 12:09

Expedição de Mandado.
28/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
26/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:59

Conclusos para despacho
12/11/2023 01:21

Suspensão do Prazo
07/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 16:08

Expedição de Carta.
04/10/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 16:55

Expedição de Carta.
07/07/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:02

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/03/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:23

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:18

Juntada de Ofício
07/03/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 08:31

Conclusos para despacho
26/02/2023 04:33

Suspensão do Prazo
13/02/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 16:38

Expedição de Carta.
28/11/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 20:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 12:16

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:14

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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