TJSP - 1081713-44.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 18:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081713-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Pedro Passos Guimarães -
Vistos.
Fls. 47/49 e 54/59: Recebo a emenda à inicial retro.
Anote-se. 1.
DA PROCURAÇÃO: Da análise dos autos, verifico que a procuração contém assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema gov.br, que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização).
No entanto, a fim de evitar emendas desnecessárias que colidem com os princípios regentes do Juizado Especial, notadamente o da economia processual e da celeridade, consigno a responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) pela procuração, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, com fulcro no art. 425, inciso IV, do CPC. 2.
DEMAIS DETERMINAÇÕES: Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int. - ADV: ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER (OAB 10039/PR) -
25/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:59
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 14:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 14:05
Determinada a emenda à inicial
-
18/08/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007698-51.2025.8.26.0006
Angela Maria Alves de Franca
Michael Alves de Franca
Advogado: Helen Regina da Silva Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2025 14:49
Processo nº 1086092-81.2025.8.26.0100
Proagua Consultoria Ambiental LTDA EPP
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Raphael Ferreira Lopez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2025 09:22
Processo nº 4000933-62.2025.8.26.0604
S. Pio Laboratorio de Protese LTDA
Leandra Roberta Gotti Hetzl
Advogado: Joyce Muniz Orivaldo Munhoz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 15:17
Processo nº 0000457-37.2025.8.26.0299
Jose Carlos da Silva Mello
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Carlos Eduardo Dias Djamdjian
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2023 12:38
Processo nº 1006575-27.2025.8.26.0100
Jmb Gestao Patrimonial
Ar-24 Incorporacao e Construcao Spe LTDA...
Advogado: Vinicius de Faria Cerqueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/01/2025 18:24