03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018647-52.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Moreira - Banco do Brasil S/A - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 642,09 referente ao contrato sub judice, determinando a baixa definitiva nos apontamentos feitos em seu nome referente a este contrato, condenando o réu no cumprimento da obrigação de fazer consistente em não mais cobrar referida dívida, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 e no pagamento da indenização no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente IPCA/IBGE desde a presente data e acrescida de juros moratórios legais correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária calculado pelo IPCA/IBGE (caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência) incidente desde a data do apontamento (01/11/2022).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença.

Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

P.I. - ADV: SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 06:26

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:26

Juntada de Ofício
07/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:43

Expedição de Ofício.
12/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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