TJSP - 4000924-26.2013.8.26.0506
1ª instância - 07 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 4000924-26.2013.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - ADRIANA ELISA ULRICH - VISTOS Tendo a parte devedora cumprido a obrigação nestes autos, JULGO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, cujo feito tem curso por este Juízo e Cartório do 8º Ofício Cível.
No que diz respeito ao pagamento da taxa judiciária relativa à fase de cumprimento de sentença, filio-me ao posicionamento segundo o qual a mesma não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, uma vez que não se pode falar em execução propriamente dita; esta nem teve início no caso em tela.
Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recolhimento da taxa judiciária - Lei 11.608/2003 - Pagamento voluntário - Impossibilidade - Agravo provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 991.09.097253-9, Rel.
Des.
Silveira Paulilo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2010).
TAXA JUDICIÁRIA - Custas iniciais - Recolhimento no momento da distribuição da execução Superveniente homologação de acordo extrajudicial - Meios coercitivos para satisfação do crédito não utilizados pelo credor Serviço forense não prestado pelo Estado nesse momento processual - Inexigibilidade da taxa judiciária no momento da satisfação do crédito (art. 4°, III, da Lei n. 11.608/03) Agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0102130-93.2008.8.26.0000, Rel.
Des.
Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2009). "Agravo de instrumento.
Prestação de serviços.
Ação indenizatória.
Cumprimento de sentença.
Depósito espontâneo efetuado pela devedora antes que o credor iniciasse a fase de cumprimento de sentença.
Valor depositado a maior.
Demonstração.
Constatação da diferença a maior através dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
Restituição da diferença em favor da devedora.
Necessidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor.
Custas de 1% sobre o montante da execução.
Não incidência, ante o cumprimento voluntário da obrigação.
Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 0069334-10.2012.8.26.0000, Relator Rocha de Souza, Julgamento 28/06/2012).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.
P.
R.
I. - ADV: SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP) -
08/09/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:30
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
06/09/2025 12:40
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 10:39
Conclusos para julgamento
-
02/03/2023 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 15:03
Arquivado Provisoriamente
-
13/04/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2021 15:09
Decisão
-
19/09/2021 20:49
Conclusos para julgamento
-
18/09/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 10:38
Arquivado Provisoriamente
-
28/05/2021 10:36
Expedição de Certidão.
-
02/04/2021 03:56
Suspensão do Prazo
-
08/03/2021 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 18:03
Decisão
-
28/01/2021 11:27
Conclusos para julgamento
-
22/01/2021 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2020 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2020 19:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2020 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 12:13
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2020 19:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2020 11:48
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 14:59
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 16:37
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
22/07/2020 14:45
Conclusos para julgamento
-
15/07/2020 01:08
Suspensão do Prazo
-
26/06/2020 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2020 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2020 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2020 18:54
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 15:25
Bloqueio/penhora on line
-
28/04/2020 12:17
Conclusos para decisão
-
05/04/2020 13:38
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 05:31
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 04:33
Suspensão do Prazo
-
05/03/2020 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2020 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2020 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2020 18:39
Decisão
-
30/10/2019 09:08
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 17:57
Proferido Despacho
-
10/06/2019 13:58
Conclusos para despacho
-
21/03/2019 16:41
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2019 10:17
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2019 17:48
Expedição de Certidão.
-
28/11/2018 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2018 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2018 09:32
Bloqueio/penhora on line
-
04/10/2017 16:14
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2017 16:12
Conclusos para despacho
-
04/10/2017 16:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/10/2017 16:10
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 23:48
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
31/08/2016 17:23
Baixa Definitiva
-
31/08/2016 17:21
Expedição de Certidão.
-
31/08/2016 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2016 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2016 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2016 16:33
Conclusos para despacho
-
25/05/2016 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2016 15:47
Expedição de Certidão.
-
01/02/2016 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2016 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2016 17:35
Ato ordinatório
-
27/01/2016 17:32
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/01/2016 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2016 11:12
Arquivado Provisoriamente
-
11/01/2016 11:02
Expedição de Certidão.
-
02/10/2015 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2015 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2015 14:22
Proferido Despacho
-
31/08/2015 16:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2015 15:57
Expedição de Certidão.
-
14/05/2015 14:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/05/2015 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2015 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2015 11:01
Expedição de Certidão.
-
13/05/2015 10:59
Início da Execução Juntado
-
12/05/2015 18:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/01/2015 13:30
Conclusos para despacho
-
09/01/2015 13:29
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/01/2015 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2014 17:28
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
-
25/11/2014 17:26
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2014 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2014 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2014 16:25
Expedição de Certidão.
-
30/09/2014 15:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
30/09/2014 15:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2014 15:39
Sentença Resumida com Resolução de Mérito
-
26/09/2014 11:27
Conclusos para julgamento
-
30/06/2014 17:58
Conclusos para despacho
-
30/06/2014 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2014 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2014 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2014 13:01
Proferido Despacho
-
13/06/2014 09:16
Conclusos para despacho
-
15/04/2014 16:20
Conclusos para julgamento
-
15/04/2014 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2014 17:57
Conclusos para despacho
-
01/04/2014 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2014 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2014 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2014 15:25
Ato ordinatório
-
12/03/2014 15:22
Expedição de Certidão.
-
24/02/2014 14:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2014 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2014 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2014 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2014 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2014 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2014 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2014 13:58
Ato ordinatório
-
21/01/2014 13:54
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2014 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2013 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/12/2013 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2013 10:42
Expedição de Carta.
-
04/12/2013 13:30
Expedição de Carta.
-
03/12/2013 14:52
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2013 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2013 12:21
Conclusos para despacho
-
03/12/2013 11:45
Expedição de Carta.
-
27/11/2013 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2013 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2013 12:10
Ato ordinatório
-
25/11/2013 12:05
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
13/11/2013 15:25
Ato ordinatório
-
13/11/2013 15:17
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2013 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2013 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2013 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2013 15:58
Ato ordinatório
-
04/11/2013 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2013 13:23
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2013 12:08
Expedição de Mandado.
-
08/10/2013 12:07
Expedição de Mandado.
-
07/10/2013 15:00
Ato ordinatório
-
03/10/2013 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2013 17:34
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2013 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2013 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2013 15:51
Decisão
-
24/09/2013 17:56
Conclusos para decisão
-
20/09/2013 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2013
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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