TJSP - 1001607-85.2023.8.26.0079
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:38
Vista (Contrarrazões)
-
15/09/2025 15:36
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
15/09/2025 15:08
Vista (Contrarrazões)
-
15/09/2025 15:05
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
15/09/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
05/09/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 11:56
Prazo
-
21/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-85.2023.8.26.0079 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Maria Ivone da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Botucatu (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BOTUCATU E BOTUPREV, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A PERDAS SALARIAIS, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 911/11 E Nº 912/11.
A AUTORA ALEGA QUE AS NORMAS SÃO AUTOAPLICÁVEIS, ENQUANTO OS RÉUS DEFENDEM A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL FUNCIONAL E AOS VALORES DECORRENTES, CONSIDERANDO A AUTOAPLICABILIDADE DAS NORMAS OU HÁ NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/11 PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL, MAS CONDICIONA SUA IMPLEMENTAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO, QUE NÃO FOI EDITADO.4.
A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO SEM REGULAMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Ciaccia Rodrigues Caldas (OAB: 118277/SP) - Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) (Procurador) - 1º andar -
18/08/2025 17:02
Acórdão registrado
-
18/08/2025 15:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 15:27
Julgado virtualmente
-
25/07/2025 11:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/11/2024 00:00
Publicado em
-
14/11/2024 00:00
Publicado em
-
13/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 12:20
Distribuído por sorteio
-
07/11/2024 11:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/11/2024 09:36
Processo Cadastrado
-
06/11/2024 10:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003079-42.2025.8.26.0541
Luciana Herculino de Souza
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Thiago Cachuco da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/12/2024 17:50
Processo nº 1097491-88.2024.8.26.0053
Igor Dalmolin dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ana Caroline Felix
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2024 17:11
Processo nº 1097491-88.2024.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Igor Dalmolin dos Santos
Advogado: Ana Caroline Felix
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2025 11:34
Processo nº 1013071-96.2025.8.26.0577
Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...
Ariane Monteiro Ferreira da Fonseca
Advogado: Aldigair Wagner Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 11:20
Processo nº 1001607-85.2023.8.26.0079
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Renato Ciaccia Rodrigues Caldas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/03/2023 16:07