15/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/09/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020417-45.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WALTER RUDSON DOS SANTOS GOMEZ - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao (à) condenado(a) WALTER RUDSON DOS SANTOS GOMEZ, CPF: *32.***.*58-54, MTR: 1331662-5, RG: 63.477.599, RJI: 235005123-70, , mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; e i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes. - ADV: MARCELO KASAGUI CARVALHO HOMEM (OAB 404512/SP)
28/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:57

Expedição de Alvará.
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:38

Concedido o Livramento Condicional
28/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:28

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:07

Apensado ao processo
01/05/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/05/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/05/2025 11:09

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:03

Concedida Progressão de regime
10/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:19

Suspensão do Prazo
07/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:09

Homologado o Cálculo
03/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 16:26

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2024 19:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 19:06

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 21:55

Expedição de Ofício.
11/12/2023 20:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 10:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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