09/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002266-17.2024.8.26.0099 (processo principal 1011147-97.2023.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Ribeiro Fonseca -

Vistos.

Os embargos declaratórios opostos às fls. 107 devem ser recebidos e merecem acolhimento.

Destarte, verifica-se dos autos que a decisão de fls. 88 foi encaminhada para intimação da parte executada ao Portal Eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico Pessoa Jurídica (cf. fls. 93) e não para o Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo PGE, como determinado pelo Comunicado Conjunto nº 518/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que a parte embargante não foi devidamente intimada da decisão proferida no processo para eventual interposição de impugnação aos cálculos.

Assim sendo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, torno sem efeito a certidão de fls. 102 e a decisão de fls. 103 dos autos e, por consequência, determinar nova intimação da parte embargante dos termos da sentença proferidas às fls. 88.

De rigor, portanto, a acolhimento dos embargos declaratórios.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos fls. 107, a fim de tornar sem efeito a certidão de fls. 102 e a decisão de fls. 103 dos autos e, por consequência, determinar nova intimação da parte embargante dos termos da decisão proferida às fls. 88 através do Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo PGE (Comunicado Conjunto nº 518/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Int.. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
02/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 09:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
19/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 06:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/11/2024 08:13

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/10/2024 14:56

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 07:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 06:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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