04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033719-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ednando Alves Miranda - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Albatroz Segurança e Vigilância Ltda -

Vistos.

Ednando Alves Miranda opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 131/133, alegando omissão por parte deste Juízo.

O embargante sustenta que a decisão deixou de ratificar o deferimento da gratuidade de justiça e a anotação expressa de seu direito ao prazo em dobro, benefícios que haviam sido concedidos pelo juízo anterior.

Os embargos são tempestivos, tendo sido protocolados dentro do prazo legal de 5 dias.

A análise individual dos vícios alegados demonstra que a sentença, de fato, incorreu em omissão quanto aos pedidos do embargante.

A omissão reside na falta de manifestação deste Juízo sobre a ratificação das decisões proferidas pelo magistrado da 8ª Vara da Fazenda Pública, que havia concedido a gratuidade de justiça e o prazo em dobro ao embargante.

Embora o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil preveja que os atos decisórios proferidos por um juízo incompetente se conservam até que nova decisão seja proferida pelo juízo competente, a ausência de uma manifestação expressa por este Juízo sobre a ratificação dos benefícios pode, como alegado, causar eventuais danos processuais ao embargante, como a emissão de certidões antecipadas de prazo ou o risco de supressão de seu direito ao duplo grau de jurisdição.

O embargante é assistido pelo Departamento Jurídico XI de Agosto, que presta assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente.

A jurisprudência do TJSP e do STJ é consolidada no sentido de que entidades como o Departamento Jurídico XI de Agosto, que colaboram com o Poder Público na assistência jurídica a necessitados, gozam da prerrogativa do prazo em dobro, equiparando-se à Defensoria Pública.

Da mesma forma, a hipossuficiência dos assistidos por essa entidade é amplamente aceita pela jurisprudência para a concessão da gratuidade de justiça.

Dessa forma, a omissão verificada merece acolhimento para que a decisão seja integrada e os pedidos sejam expressamente ratificados.

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: a) RATIFICAR o deferimento da gratuidade de justiça ao embargante Ednando Alves Miranda; b) ANOTAR EXPRESSAMENTE o direito do embargante ao prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, § 3º, do CPC.

Mantenho a decisão nos demais aspectos.

Intimem-se. - ADV: JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM (OAB 274842/SP), LUCIANA TAMBURU (OAB 224254/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:37

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 17:14

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:50

Suspensão do Prazo
09/04/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Declarada incompetência
07/04/2025 11:37

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Alegações finais
03/11/2024 18:15

Suspensão do Prazo
16/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
28/09/2024 07:48

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 14:15

Juntada de Mandado
27/06/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/05/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 22:40

Expedição de Carta.
24/05/2024 22:38

Expedição de Mandado.
24/05/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 19:09

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013370-36.2023.8.26.0127

Banco C6 S.A

Ruany Saron Mendes Abrocese

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0016995-35.2024.8.26.0071

Aparecido da Cruz

Art-Ar Refrigeracao

Advogado: Rafael Spinola Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 01:16

Exibir Processo

Processo nº 1014264-35.2024.8.26.0011

Maria Jose de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Adriano Jose Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1005817-45.2025.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Maximus Obras e Reformas LTDA

Advogado: Flavia Goncalves Rodrigues de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0101041-30.2011.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Wilson Luiz dos Santos

Advogado: Fabio Surjus Gomes Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2011 13:04

Exibir Processo