09/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
05/09/2025 09:38

Expedição de Carta pelo Correio
05/09/2025 09:35

Expedição de Carta pelo Correio
05/09/2025 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2025 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2025 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2025 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2025 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
05/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 4002599-30.2025.8.26.0562/SP EMBARGANTE: CECILIA GIANFRANCESCO VICENTE GHILARDIADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA VAZ GALVÃO ASSUNÇÃO (OAB SP438082)EMBARGADO: GUILHERME DE AZEVEDO FRANQUEIRA DIAS DE CASTRO E SOUZAADVOGADO(A): FÁBIO DE AQUINO FREIRE (OAB SP297760)EMBARGADO: MARIA DE LURDES DE AZEVEDO FRANQUERA DIAS DE CASTRO E SOUSAADVOGADO(A): FÁBIO DE AQUINO FREIRE (OAB SP297760)INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO ROMEROADVOGADO(A): ALEXANDRE FERREIRAINTERESSADO: MARCUS VINICIUS CLETO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

Vistos. Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Trata-se de Embargos de Terceiro/Arrematação com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteia a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel de matrícula nº 13.269 do 3º Registro de Imóveis de Santos/SP, ocorrida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0018233-28.2011.8.26.0562.

A embargante sustenta, em suma, sua condição de coproprietária do bem e a ocorrência de nulidades insanáveis no procedimento expropriatório, notadamente a ausência de sua intimação pessoal e a alienação da integralidade do imóvel, quando a penhora recaía apenas sobre 50% dos direitos da executada.

No caso em tela, a análise dos elementos apresentados com a inicial, em cognição sumária, revela a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do mesmo diploma legal.

A embargante comprova sua condição de coproprietária do imóvel por meio do "Plano de Partilha Amigável" juntado aos autos, no qual lhe coube 1/4 (um quarto) do referido bem.

A alegação de ausência de sua intimação pessoal para os atos expropriatórios, se confirmada, representa vício grave, pois o artigo 889, inciso II, do CPC, exige a cientificação do coproprietário, até para eventual exercício de seu direito de preferência na arrematação, previsto no artigo 843, § 1º, do CPC.

Ademais, a alegação de que a arrematação recaiu sobre 100% do bem, enquanto a penhora estava limitada a 50% dos direitos da executada, conforme se depreende do Auto de Penhora e da decisão que determinou sua retificação, pode vier a ser compreendida, se verídica, como justa causa para a pretendia invalidação.

O perigo de dano ("periculum in mora") é manifesto, uma vez que, consumada a arrematação, a embargante está na iminência de sofrer os efeitos da expedição da respectiva carta e do mandado de imissão na posse.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a imediata suspensão de todos os efeitos do ato de arrematação do imóvel de matrícula nº 13.269 do 3º RI de Santos, realizado nos autos do processo nº 0018233-28.2011.8.26.0562, vedada a expedição da respectiva carta de arrematação ou de qualquer mandado de imissão na posse, até o julgamento final dos presentes embargos.

Anote-se a presente decisão nos autos da execução, para ciência e controle.

Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, via imprensa oficial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 679 do CPC.

Cientifiquem-se os arrematantes, por mandado ou carta com aviso de recebimento nos endereços indicados na inicial, sobre o teor desta decisão e para que, querendo, intervenham no feito.

No mesmo ato de cientificação, informe-se aos arrematantes sobre a faculdade prevista no artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, a possibilidade de desistir da arrematação, sendo-lhes imediatamente devolvido o depósito que tiverem feito.

Int.
04/09/2025 15:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 12:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 03/09/2025 11:16:40)
04/09/2025 12:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 03/09/2025 11:16:40)
04/09/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CECILIA GIANFRANCESCO VICENTE GHILARDI. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:00

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
04/09/2025 11:00

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 13
04/09/2025 11:00

Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SANTOS03CIV01 para SANTOS07CIV01)
03/09/2025 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:11

Determinada a intimação
03/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:34

Juntada de Petição
03/09/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

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