28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rodrigues Vieira (OAB 390227/SP) Processo 1506766-05.2019.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO APARECIDO MARTINS - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para, absolvido o réu da acusação de infração ao disposto no art. 307 do CTB, isso com fundamento no art. 386, VII, do CPP, CONDENAR MARCELO APARECIDO MARTINS, por incurso no art. 306, § 1º, II, e § 2º, c/c art. 298, "caput", I, da Lei 9.503/1997, à pena privativa de liberdade de 08 meses e 05 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no mínimo legal, e suspensão ou proibição de se obter a habilitação por 02 meses e 21 dias, substituída privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser destinada em favor de entidade designada pelo Juízo da Execução.

Recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.

Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade.

Pela Defesa do acusado foi dito que não tinha interesse em recorrer, notadamente porque o próprio réu manifestou desinteresse no recurso.

A seguir pelo MM.

Juiz foi dito: "Homologo a desistência do prazo recursal em relação a(o) ré(u) e determino a certificação do trânsito em julgado, tão logo decorrido o prazo para recurso do Ministério Público, então expedindo-se o necessário, inclusive certidão de honorários os quais arbitro em 100% do previsto sob o respectivo código, aliás, a ser pago integralmente pela Defensoria, uma vez que a não interposição de recurso decorreu de interesse do(a) próprio(a) ré(u), beneficiado(a) com a certificação do trânsito em julgado (defesa dativa fls. 180)".

Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM.

Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E.

Conselho Nacional de Justiça.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Nada mais.
11/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:36

Expedição de Ofício.
31/07/2023 16:51

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:19

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
29/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:37

INCONSISTENTE
15/06/2023 07:05

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:03

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
26/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
22/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:58

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:20

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 16:02

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 11:55

Expedição de Certidão.
14/08/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 10:40

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:39

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 10:11

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:17

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 20:42

Expedição de Certidão.
19/05/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 19:53

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 15:08

Expedição de Certidão.
20/06/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 02:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 10:20

Expedição de Certidão.
20/03/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 15:42

Conclusos para despacho
19/03/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 09:42

Expedição de Certidão.
19/03/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 16:50

Expedição de Certidão.
28/02/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 13:24

Conclusos para despacho
27/02/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 11:50

Expedição de Certidão.
27/02/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 01:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 16:38

Expedição de Certidão.
14/01/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:24

Expedição de Certidão.
13/01/2020 12:51

Expedição de Certidão.
13/01/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000605-02.2022.8.26.0278

Sigita Empreendimentos e Participacoes L...

Protek Armoring Blindados LTDA.

Advogado: Francisco Merique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1000127-75.2023.8.26.0272

Ana Flora Oliveira Rodrigues

Jose Braz Germiniani Filho

Advogado: Luiz Arnaldo Alves Lima Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1028233-55.2021.8.26.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Fernando Souza de Oliveira

Advogado: Cilene Batista Anciaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1004572-75.2023.8.26.0066

Leandro Oliveira Alves

Advogado: Pedro Henrique Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1002920-12.2022.8.26.0566

Celio Coelho Portela

Silbene Rodrigues dos Santos

Advogado: Eduardo Aparecido Schucheman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2022 17:35

Exibir Processo