01/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082154-59.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juliana Ozorio - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo.

O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.

Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.

Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
29/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:41

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2025 01:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:40

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 18:03

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:11

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/11/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 08:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 20:45

Expedição de Mandado.
31/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/10/2024 00:41

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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