08/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002386-71.2025.8.26.0320/SPAUTOR: RODRIGO LUIS BOVIADVOGADO(A): ADRIANO GREVE (OAB SP211900)AUTOR: NATHALIA GIUSTI DE CAMPOS BOVIADVOGADO(A): ADRIANO GREVE (OAB SP211900)SENTENÇAPosto isto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e, por conseguinte, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 c.c. artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, em definitivo.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
04/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 10:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/09/2025 14:18

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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