08/09/2025 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000026-03.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Eduardo Scarelli Nery - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido (Chevrolet Onix, placas IWY4383, chassi 9BGKS48G0GG168660, cor vermelha, ano/modelo 2016), cuja apreensão liminar torno definitiva e, em consequência, declaro extinto o feito Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados da busca e apreensão, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, aqui, que fica indeferido ao réu os benefícios da assistência judiciária, tendo em conta a ficha cadastral de fls. 57 e 169, revelando a renda mensal de R$ 12.100,00 e o patrimônio de R$ 650.000,00, o que não é nada condizente com a condição de necessitado.

Retire-se a zelosa Seventia eventual bloqueio do bem que tenha sido determinado nos autos.

Cópia desta Sentença, juntamente com a Certidão de Trânsito em Julgado a ser expedida, servirá como OFÍCIO ao DETRAN, para a adoção das medidas cabíveis, com expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do DL 911/69, com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014).

A própria parte interessada deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante a repartições competentes.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 06:12

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:49

Juntada de Mandado
13/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 13:07

Expedição de Mandado.
08/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 21:03

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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