19/09/2025 16:43

Juntada de Certidão
18/09/2025 15:33

Expedição de Carta.
15/09/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001835-10.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Paraíso -

Vistos. 1- Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação e/ou oneração do veículo "VW POLO, PLACAS EHO0C35, ANO 2021", observando o art. 792, IV, do Código de Processo Civil.

Nos termos do § 4º, do art. 792, do Código de Processo Civil, intime-se a terceira adquirente, para, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o seu endereço e recolhendo a taxa pertinente, ficando indeferido, por ora, o bloqueio do bem. 2- Defiro a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente pela exequente.

Com o pagamento, providenciando-se o necessário.

A pesquisa deverá ser realizada pelo último exercício disponível no sistema, exceto se a parte interessada recolher a taxa para mais que um exercício.

Havendo resultado positivo, providencie a z.

Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10). 3- Pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001.

Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor.

Intime-se. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001835-10.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Paraíso - Fls 207/209: Manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)
20/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:33

Juntada de Ofício
20/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:27

Juntada de Ofício
07/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:30

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:58

Expedição de Carta.
19/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
19/05/2025 09:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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