02/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002355-32.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Soares de Lucena - Banco Inter S.a. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da presente ação, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação aos contratos n.º 22604 e nº 88254; b) determinar a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da autora em razão dos referidos contratos; c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados, de forma simples os debitados até 30/03/2021 e em dobro os que sucederem a essa data, a serem atualizados desde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 43 STJ); e d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor corrigido monetariamente, desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão.

Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2.

A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3.

A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4.

A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC).

Sucumbente em maior parcela, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DE ALMEIDA DONÁ (OAB 279251/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GABRIELA RIBEIRO (OAB 474868/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 01:30

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:36

Juntada de Ofício
03/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:03

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 02:30:00, 2ª Vara Judicial.
07/01/2025 09:37

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:38

Expedição de Carta.
23/09/2024 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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