15/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
14/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038564-67.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Silva -

Vistos.

Fls. 265/268: Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE DA SILVA contra a sentença de fls. 254/256, alegando que há nela omissão quanto ao valor da condenação.

Não há omissão a ser sanada, pois na sentença foi fixado o valor da condenação considerando a prescrição das parcelas anteriores a 15/08/2025.

O valor total pleiteado pelo embargado inclui parcelas prescritas, o que não se pode admitir.

A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
08/09/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 15:18

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 12:25

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:20

Expedição de Mandado.
25/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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