10/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094314-77.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Italian Buffet Ltda.

ME -

Vistos.

Com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre a existência de bens, direitos e valores de titularidade do executado ITALIAN BUFFET LTDA.

ME, CNPJ 01.***.***/0001-10, em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação.

Para tanto, servirá essa decisão como ofício a ser encaminhado pelo exequente à SUSEP e CNSEG para que informe a existência de bens e direitos do executado acima qualificado junto às entidades a elas filiadas.

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias diretamente ao interessado a respeito de endereços de titularidade do réu supramencionado.

Ressalte-se que ante a inexistência de valores é desnecessária a emissão e/ou encaminhamento de qualquer resposta.

Não havendo manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 60 dias, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
08/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 21:11

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094314-77.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Italian Buffet Ltda.

ME -

Vistos.

Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Italian Buffet Ltda.

ME apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos são irrisórios para a satisfação do débito e que são impenhoráveis por não superar o valor de 40 salários mínimos.

Decido.

No presente caso a empresa executada não logrou comprovar, de forma idônea, que os valores tornados indisponívels por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis.

Não basta, no caso, a alegação da parte de que os valores são irrisórios para a satisfação do débito para que sejam considerados impenhoráveis, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Outrossim, cumpre destacar que, conforme inúmeros precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física" (AgInt no AREsp 1916001 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0183607-1, 4ª Turma, relator MARCO BUZZI, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021).

Não tendo a empresa impugnante logrado comprovar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, rejeito a impugnação apresentada e converto o valor tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente.

Os extratos dos bloqueios encontram-se acostados às fls. 347/352.

Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG)
04/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:46

Expedição de Carta.
30/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:02

Juntada de Ofício
15/07/2025 13:02

Juntada de Ofício
15/07/2025 13:02

Juntada de Ofício
10/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/12/2024 12:08

Bloqueio/penhora on line
27/11/2024 13:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:04

Protocolo Juntado
29/10/2024 15:38

Juntada de Ofício
04/10/2024 08:43

Juntada de Ofício
02/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:23

Juntada de Ofício
26/07/2024 13:42

Juntada de Ofício
23/07/2024 13:21

Juntada de Ofício
17/07/2024 16:18

Juntada de Ofício
15/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
28/04/2024 02:53

Suspensão do Prazo
28/01/2024 13:55

Suspensão do Prazo
12/11/2023 16:23

Suspensão do Prazo
06/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 12:58

Expedição de Carta.
19/05/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 23:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 21:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 14:06

Expedição de Carta.
08/03/2023 14:04

Expedição de Carta.
30/01/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 07:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 16:12

Bloqueio/penhora on line
10/01/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2022 04:41

Conclusos para despacho
18/12/2022 04:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 23:56

Suspensão do Prazo
02/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 10:18

Bloqueio/penhora on line
21/11/2022 09:50

Conclusos para decisão
19/11/2022 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:03

Ato ordinatório
16/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
07/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
09/09/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 08:18

Juntada de Ofício
07/09/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 14:31

Juntada de Ofício
01/09/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 12:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 21:27

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:26

Conclusos para despacho
16/08/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 07:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 07:36

Juntada de Ofício
06/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 08:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 20:30

Expedição de Ofício.
08/07/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
10/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
04/05/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 14:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 13:26

Decisão
10/04/2022 13:27

Conclusos para despacho
10/04/2022 13:26

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2022 12:06

Expedição de Carta.
12/01/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 16:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 12:29

Ato ordinatório
13/12/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 16:28

Ato ordinatório
19/11/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 14:58

Bloqueio/penhora on line
11/11/2021 14:02

Conclusos para decisão
10/11/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 13:29

Decisão
18/10/2021 23:35

Conclusos para despacho
18/10/2021 23:34

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:26

Expedição de Certidão.
15/09/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 17:00

Expedição de Carta.
01/09/2021 17:00

Recebida a Petição Inicial
01/09/2021 16:25

Conclusos para despacho
01/09/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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