05/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 12:40

Juntada de Mandado
26/08/2025 13:12

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001047-56.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ivonete Primolan Bezerra - - Marcia Ferreira Oliveira do Amaral - - Marineze Soares de Magalhães Vitor - - Maria Aparecida Tavares - - Miguel Fernandes Flores -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido.

Serve esta decisão como mandado.

Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
21/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 04:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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