07/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003343-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Benefícios em Espécie - Elisabeth de Souza Mariano Bisel -

Vistos.

A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

Diante do exposto, manifestem-se as partes.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio.

Int. - ADV: MARIA CATARINA PINTO MORENO (OAB 393808/SP)
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:14

Mudança de Magistrado
08/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 02:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
29/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 03:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:45

Classe retificada de 7 para 15160
23/01/2025 19:56

Mudança de Magistrado
23/01/2025 16:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2025 07:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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