TJSP - 1000875-85.2023.8.26.0150
1ª instância - 2 Vara da Comarca de Cosmopolis
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 18:17
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:48
Juntada de Ofício
-
15/05/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 15:58
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 16:36
Expedição de Carta.
-
27/03/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 17:05
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 09:07
Expedição de Carta.
-
25/03/2025 09:06
Expedição de Carta.
-
25/03/2025 09:06
Expedição de Carta.
-
24/03/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:59
Incidente Processual Instaurado
-
20/03/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 14:11
Protocolo Juntado
-
24/02/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2025 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 15:29
Incidente Processual Instaurado
-
03/10/2024 15:26
Incidente Processual Instaurado
-
02/10/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 14:31
Conclusos para julgamento
-
18/09/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
16/08/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2024 11:11
Expedição de Carta.
-
09/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 09:08
Expedição de Carta.
-
25/07/2024 09:07
Expedição de Carta.
-
25/07/2024 08:59
Expedição de Carta.
-
24/07/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 13:58
Incidente Processual Instaurado
-
12/07/2024 13:56
Incidente Processual Instaurado
-
09/07/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 13:55
Conclusos para julgamento
-
28/06/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:24
Protocolo Juntado
-
11/06/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 09:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 09:21
Ato ordinatório
-
10/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 14:36
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2024 15:51
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 15:51
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 15:50
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 15:49
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 15:49
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 09:40
Conclusos para julgamento
-
16/05/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 18:37
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2024 18:44
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 16:17
Expedição de Ofício.
-
02/05/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2024 19:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:14
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 08:14
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 17:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/04/2024 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/04/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 14:18
Expedição de Ofício.
-
08/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 20:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 19:59
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 19:12
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
05/04/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 13:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/03/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 13:17
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 13:29
Incidente Processual Instaurado
-
19/02/2024 13:27
Incidente Processual Instaurado
-
19/02/2024 13:25
Incidente Processual Instaurado
-
16/02/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 21:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 15:56
Expedição de Ofício.
-
14/02/2024 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 15:43
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2023 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2023 00:17
Expedição de Certidão.
-
16/12/2023 00:16
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/12/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 16:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2023 15:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 13:08
Recuperação judicial
-
01/12/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 10:59
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 16:26
Expedição de Ofício.
-
22/11/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 17:42
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 14:50
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 15:49
Juntada de Decisão
-
27/10/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 07:58
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 09:18
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 09:18
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 17:43
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 11:51
Incidente Processual Instaurado
-
18/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2023 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 14:07
Juntada de Ofício
-
03/10/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2023 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 14:11
Incidente Processual Instaurado
-
28/09/2023 14:08
Incidente Processual Instaurado
-
28/09/2023 13:16
Incidente Processual Instaurado
-
28/09/2023 13:14
Incidente Processual Instaurado
-
28/09/2023 13:12
Incidente Processual Instaurado
-
28/09/2023 13:10
Incidente Processual Instaurado
-
28/09/2023 13:09
Incidente Processual Instaurado
-
28/09/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2023 17:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Pedro Del Monte Marcussi (OAB 318108/SP), Thiago Muniz dos Santos (OAB 312577/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB 258650/SP), Emerson Ayres (OAB 256901/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP), Caue Tauan de Souza Yegashi (OAB 357590/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Felipe Henrique Angelino Urzedo (OAB 405871/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Emerson Maximo (OAB 385698/SP), Adriana Luna Evangelista (OAB 383665/SP), Victoria de Cássia Galvão (OAB 361952/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Jose Mario Secolin (OAB 100415/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Marcelo Augusto Almeida Gomes (OAB 171484/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Rogério Dantas Mattos (OAB 160602/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Geraldo Soares de Oliveira (OAB 137912/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Percival José Bariani Junior (OAB 252566/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Raquel Batista de Souza Franca (OAB 243100/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Patricia Esteves Jordão Giometti (OAB 197895/SP), Duílio José Sánchez Oliveira (OAB 197056/SP), Luis Augusto Egydio Canedo (OAB 196833/SP) Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Reqte: Usina Açucareira Ester S/A, Anhumas S.a., Companhia Agrícola Nogueirápis - Fls. 5144/5155, 5303/5304, 5414/5417, 5550/5561, 5628/5631: Sobre o requerimento do credor Canex Bioenergia, a Administradora Judicial apresentou informações às fls. 7192/7198 esclarecendo que nos autos da execução de título extrajudicial nº 1061284-80.2023.8.26.0100 movida pela Canex contra a Recuperanda houve determinação judicial de arresto de 10.000m³ de etanol neutro hidratado a 20°C +/- 2%, que foi cumprida pela expedição da Carta Precatória nº. 1001172-92.2023.8.26.0150.
O auto de arresto lavrado em 22/06/23, realizou a lacração dos tanques nº 76940; 76960 e 76970 com o volume total de 2.089.408³, consignando que o referido volume estaria em garantia para Virgo Companhia de Securitização em razão do processo nº. 1063675-08.2023.8.26.0100, bem como, consignando que ficaria arrestado, a partir daquela data, o volume excedente que vier a ser colocado nos tanques lacrados naquela oportunidade.
Ocorre que a Recuperanda realizou acordo com a Virgo, com a consequente deslacração dos tanques nº 76940 e 76960 para comercialização do etanol para pagamento do acordo, portanto, o arresto da Canex se manteve e recai no etanol excedente que a Usina continuou produzindo.
Acrescentou, ainda, que na qualidade de Administradora Judicial visitou a sede da Usina em 27/07/2023 e constatou que os tanques 76940 e 76960, embora tenham sido deslacrados e tiveram seu conteúdo esvaziado em razão do cumprimento do acordo da Recuperanda com a Virgo, a produção de etanol seguiu e os tanques voltaram a ser abastecidos com o produto tendo até aquele momento 1.815.183 litros.
Por sua vez, o tanque 76970 apesar de vazio segue lacrado.
Conforme de verifica das informações apresentadas a quantidade de 2.089,408m3 de etanal era na verdade garantia fiduciária de credor com precedência de penhora, sendo o montante vendido para a satisfação de acordo entabulado entre a Recuperanda e a Virgo, que a época era considerada credora extraconcursal.
Dessa forma, não se pode concluir que o volume indicado estava arrestado para a empresa Canex.
Assim, nos termos da manifestação da Administradora Judicial, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 5239/5242, para retirar a parte final que mantinha a constrição 2.089,408m3 referente ao credor Canex.
Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé por não vislumbrar, frente as informações passadas, que houvesse má-fé dos peticionários.
Fls. 4577/4590, 5224/5229, 7013/7019: Os credores Canex Bioenergia Ltda., Banco Pine S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Bocom BBM S.A. e SCC Comércio de Açúcar Ltda., por meio de diversas petições, pleitearam o reconhecimento da extraconcursalidade de seus créditos.
As Recuperandas a presentaram manifestação às fls. 4736/4761.
A administradora Judicial apresentou petição de fls. 5924/5956, nos seguintes termos: A) Canex Bioenergia Ltda: A relação contratual se originou dos contratos de compra e venda de etanol, sendo o de nº 12/2023 para compra e venda de 10.000m³ de Etanol Hidratado Neutro e o de nº 14/2023 para a compra e venda de 2.037,22m³ de Etanol Hidratado Combustível, totalizando crédito de R$ 18.999.999,17 e crédito ilíquido oriundo de rescisão contratual.
O contrato nº 12/2023 previa a garantia de seu saldo devedor por (i) nota promissória no valor de R$ 22.500.000,00; (ii) penhor agrícola de soqueiras de cana-de-açucar, assim como seus subprodutos como cana-de-açúcar, açúcar e etanol, relativo ao ano safra 2023/2024 e a safra subsequente; e (iii) alienação fiduciária de soqueiras de cana-de-açucar incidente em relação a integralidade das soqueiras de cana-de-açúcar plantadas, e que ainda venham a ser plantadas futuramente, assim como seus subprodutos como cana-de-açúcar, açúcar e etanol.
O penhor agrícola foi firmado por meio de contrato específico, devidamente levado a registro, de modo que, na forma do artigo 1.432 do Código Civil, resta devidamente demonstrada a constituição da garantia real. Às fls. 7374/7380, concluiu pela exclusão dos créditos referentes ao credor em tela.
B) Banco Pine S.A.: A relação contratual se originou nos Contratos de Adiantamento de Câmbio nº 308322338 e nº 315646067, com previsão de garantia integral por cessão fiduciária de direitos creditórios, constituída em instrumento específico que prevê, de forma clara e pormenorizada, a origem dos direitos creditórios, qual seja, Contrato de Exportação de Açúcar VHP nº JUR-5909 EKA Nº PC-437-GVA.
Houve o cumprimento do inciso IV do artigo 1.364 do Código Civil, sendo a garantia válida, regular e eficaz.
Concluiu pela exclusão do crédito, no valor de R$ 27.078.869,71, por não ser sujeito à Recuperação Judicial (fls. 7358/7362) C) Banco Industrial do Brasil S.A. (BIB): Os créditos tem origem em diversos contratos, tanto de Cédula de Crédito Bancário (CCB), como de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), a saber: CCB nº 40-0155/20, ACC nº 319699581, ACC nº 323206733 e ACC nº 328453604.
Quanto às garantias, verificou que os contratos firmados são garantidos por (i) nota promissória, (ii) fiança, (iii) alienação fiduciária de bens e (iv) cessão fiduciária de direitos creditórios.
A garantia de alienação fiduciária não foi levada a registro, o que, em princípio, não a descaracteriza, salvo se insuficientes à quitação do saldo devedor se levadas a execução.
Por tanto, inicialmente, as garantias são válidas e regulares.
A relação de credores de fls. 7337/7347 da Administradora Judicial classificou apenas a cédula de crédito bancário nº 40-0155/20, no valor de R$ 2.785.667,28 como Classe III Quirografário, sendo o restante do crédito, oriundo das ACCs acima indicadas, não sujeito à recuperação judicial.
D) Banco Bocom BBM S.A. (BBM): os créditos são originários do Contrato de Câmbio de Compra Exportação nº 22/317526095, Contrato de Câmbio de Compra Exportação nº 22/317526095 e na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 602339.
Verificou que os contratos firmados com o BBM são garantidos por (i) nota promissória com aval, (ii) caução, (ii) alienação fiduciária de lavoura, produtos e subprodutos (iv) cessão fiduciária de direitos creditórios, e (v) garantia real de alienação fiduciária de lavoura, produtos e subprodutos.
Os objetos dados em garantia foram pormenorizadamente descritos com cronograma detalhado do período da colheita de cada safra oferecida em garantia.
Sobre a alegada insuficiência do valores da garantia, ressaltou que tal fato só pode ser verificar após a excussão.
Portanto, as garantias foram devidamente constituídas e são válidas e regulares.
Concluiu pela não sujeição da integralidade dos créditos (fls. 7347/7351).
E) SCC Comércio de Açúcar Ltda. (SCC): o crédito tem origem na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 002/2023, garantido por garantia fiduciária, com expressa, taxativa e clara descrição dos bens dados em garantia, quais sejam, produto futuro, especificado como 2.142,86 m³ de etanol hidratado, inclusive com descrição do local do plantio e data da colheita (safra 2023/2024), o que cumpre o quanto previsto no inciso IV do artigo 1.364 do Código Civil, de modo que a alienação fiduciária resta regularmente constituída (fls. 5942/5943).
Entretanto, considerando que o credor apresentou divergência de valor, mas não pleiteou a exclusão do crédito, fez constar na relação de credores o montante de 5.250.000,00, classificado como crédito quirografário Classe III (fls. 7436/7439).
Dessa forma, acolho preliminarmente a classificação dos créditos, conforme quadro de credores apresentados pela Administradora Judicial, com os fundamentos acima, sem prejuízo de eventuais impugnações, que devem ser apresentadas pela via adequada, sendo impertinente a manutenção da discussão nesses autos.
Fls. 5957/5960: Ciente das informações apresentadas.
Fls. 5908/5913: Considerando a decisão liminar deferida no agravo de instrumento nº 2171849-06.2023.8.26.0000, com a determinação de arresto de 30% de toda a produção de etanol da Usina, o que tem sido cumprido e monitorado pela Administradora Judicial em incidente apartado, autorizo a retirada dos lacres remanescentes dos tanques de etanol.
Fls. 5962/5964: Conforme já constou da decisão de fls. 4348/4352, bem como da liminar do agravo de instrumento nº 2171849-06.2023.8.26.0000, fica autorizado o monitoramento da garantia fiduciária do credor extraconcursal.
Ressalto, ademais, que o credor extraconcursal só poderá executar a garantia de lhe foi concedida, não lhe cabendo a fiscalização da produção da Usina, quando não atingir a sua garantia, por extrapolar seu direito creditório.
Fls. 5811/5813: Banco Bocom BBM S.A. requereu a instauração de incidentes apartados para cada credor titular de alienação fiduciária de lavoura de cana-de-açúcar para que a excussão da garantia se dê de forma individualizada.
Sobre o pedido, salvo melhor juízo, trata-se de matéria sujeita apreciação superior nos autos do agravo de instrumento.
A determinação do nobre Des.
Grava Brazil especificava a instauração de incidente único, o que foi prontamente cumprido por esse juízo.
Alteração desse entendimento deve ser pleiteada perante o i.
Relator.
Fls. 7650: Defiro a habilitação da Dra.
Jacira Xavier de Sá, OAB/SP nº 88.250.
Fls. 7674/7692: Intimem-se os patronos de Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda ME e Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico FAI-UFSCar para instauração de incidente de Habilitação/Impugnação de Crédito a ser distribuído por dependência.
Fls. 4906/5024: O Banco Volkswagen S.A. apresentou manifestação para requerer o reconhecimento da ausência de essencialidade dos veículos de propriedade fiduciária do Banco, bem como que seja autorizada a retomada dos bens, vez que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Manifestação das recuperandas às fls. 7086/7135.
Manifestação da Adminsitradora Judicial às fls. 7684/7691.
Segundo constou, não há inadimplemento da obrigação entre a empresa Recupernanda e o Banco Volkswagen, sendo o pedido fundado exclusivamente na extraconcursalidade do crédito.
Além disso, os bens em discussão se afiguram essenciais para a continuidade da atividade econômica, uma vez que a excussão da garantia fiduciária compromete a operacionalização e escoamento da produção agrícola.
Dessa forma, nos termos do artigo 49. §3º, da Lei nº 11.101/05, o credor fiduciário fica proibido de retirar bens essenciais a atividade empresarial, como no caso em tela, enquanto durar o stay period, razão pela qual indefiro os pedidos.
Fls. 7676/7682: tendo em vista o tempo decorrido, para análise dos pedidos, aguardo novo requerimento da parte interessada.
Fls. 7758/7759, 7913/7914 e 7916/7917: Retificação do quadro de credores só poderá ocorrer por meio de incidente (art. 8º da Lei nº 11.101/05), sendo, portanto, inadequados os pedidos apresentados.
Defiro a habilitação dos advogados subscritores.
Fls. 7919: Para habilitação nos autos, providencie a empresa Trimble Brasil Soluções Ltda a juntada de procuração assinada.
Fls. 7937: Defiro a habilitação.
Fls. 7946: Torno sem efeito a decisão, pois lançada por equivoco, sendo pertinente a outros autos. -
28/08/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 14:32
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 16:59
Incidente Processual Instaurado
-
09/08/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 14:49
Incidente Processual Instaurado
-
18/07/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 05:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 16:49
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 16:58
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 12:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/07/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 16:41
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2023 05:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 15:13
Incidente Processual Instaurado
-
19/06/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 18:39
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
09/06/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 03:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 07:27
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 07:27
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 15:34
Incidente Processual Instaurado
-
02/06/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 13:20
Incidente Processual Instaurado
-
31/05/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/05/2023 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 19:45
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 12:10
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 18:16
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 02:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2023 17:06
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 14:24
Concedida a Medida Liminar
-
11/05/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 11:45
Conclusos para julgamento
-
11/05/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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