04/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 12:59

Juntada de Mandado
27/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } PROCESSO Nº 1000875-85.2023.8.26.0150EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. 2ª VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE COSMÓPOLIS, SP. EDITAL PARA LEILÃO DE UPI. Edital extraído dos autos n.º 1000875-85.2023.8.26.0150, correspondente ao processo de Recuperação Judicial da ANHUMAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Anhumas”), COMPANHIA AGRÍCOLA NOGUEIRAPIS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Nogueirapis”), e USINA AÇUCAREIRA ESTER S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Ester” e, em conjunto com Anhumas e Nogueirapis, as “Recuperandas” ou “Grupo Ester”), cujo plano de recuperação judicial juntado às fls. 9.386/9.625 dos autos da Recuperação Judicial foi devidamente aprovado em assembleia geral de credores (“AGC”) realizada no dia 23.11.2023 e homologado em 01.12.2023 (“Plano”).Nos referidos autos, a Dra. Mayara Maria Oliveira Resende, Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Cosmópolis, SP (“Juízo da Recuperação”), na forma da Lei, FAZ SABER a quem o presente edital vir ou dele conhecimento tiver e interessar possa que o Grupo Ester pretende alienar em certame judicial mediante apresentação de propostas fechadas (“Processo Competitivo”), com amparo nos Artigos 60, 141 e 142, IV da Lei n.º 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 (“Lei de Recuperação Judicial”), a Unidade Produtiva Isolada 02 (“UPI 02”) abaixo descrita.Desta forma, serve o presente Edital para promover e estabelecer as condições para o Processo Competitivo para venda da UPI 02, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar propostas fechadas para aquisição da UPI 02. Todos os termos definidos utilizados neste Edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no Plano.Objeto. Este Edital tem por objeto a alienação, por meio do Processo Competitivo, da UPI 02, que engloba o imóvel registrado sob a matrícula nº 9.830 do Cartório de Registro de Imóveis de Cosmópolis – SP, de titularidade da Ester (“Imóvel”), conforme Anexo 5.1.1 do Plano, sendo certo que a UPI 02 não engloba os ativos, inclusive biológicos, que se encontram na unidade imobiliária e que serão objeto de contrato de arrendamento rural. A UPI 02 será individualmente alienada através de Processo Competitivo, sem que o adquirente suceda às Recuperandas em dívidas de qualquer natureza, contingências ou obrigações, inclusive, mas não se limitando, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.Processo Competitivo. O Processo Competitivo para alienação da UPI 02 será realizado por certame judicial, mediante apresentação de propostas fechadas, conforme estabelecido neste Edital e no Plano, que serão abertas em audiência presidida pela Administradora Judicial (“Audiência para Abertura das Propostas”).Proposta Vinculante de Stalking Horse. Nos termos do Plano, a BELA ESPERANÇA AGROPECUÁRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.***.***/0001-27, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida Selma Parada, nº 201, Cond. Galleria Office, Conj. 01, Sala 154 – E, Jardim Madalena, CEP 13091-904 (“Bela Esperança”), apresentou uma proposta vinculante, irrevogável e irretratável para aquisição da UPI 02 no dia 17 de março de 2025, de modo que, para fins do Processo Competitivo objeto deste Edital, referida proposta será considerada Proposta Vinculante de Stalking Horse (conforme definido no Plano), e a Bela Esperança será qualificada como Proponente Stalking Horse e fará jus ao Direito de Preferência previsto no Plano e no item 7.3 deste Edital. A Proposta Vinculante de Stalking Horse prevê a aquisição da UPI 02 pelo preço de R$ 1.381.080,00 (um milhão trezentos e oitenta e um mil e oitenta reais) (“Preço”), devidamente corrigido pela taxa Selic, da data da homologação da Proposta Vinculante de Stalking Horse como vencedora do Processo Competitivo, até a data do efetivo pagamento, que deverá ocorrer até o dia 31.03.2026, mediante uma ou mais transferências bancárias ou pix.Habilitação. Com exceção do Proponente Stalking Horse, que já apresentou Proposta Vinculante de Stalking Horse e está devidamente habilitado para participar do Processo Competitivo, eventuais interessados em participar do Processo Competitivo para aquisição da UPI 02 deverão, em até 10 (dez) dias corridos após a publicação deste Edital, habilitar-se por meio do protocolo de petição nos autos da Recuperação Judicial e e-mail direcionado às Recuperandas.O interessado deverá, no pedido de habilitação, declarar-se expressamente ciente (i) de que incorrerá em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de sua Proposta Fechada e indenização em caso de inadimplemento das obrigações assumidas na Proposta Fechada apresentada; (ii) de que deverá firmar contrato de arrendamento do ativo imobiliário que compõe a UPI 02 com as Recuperandas, caso sagre-se vencedor do Processo Competitivo; (iii) da existência da Proposta Vinculante de Stalking Horse e do Direito de Preferência concedido ao Proponente Stalking Horse.O pedido de habilitação deverá estar acompanhado de documentação que comprove a capacidade financeira de compra e idoneidade negocial do proponente, notadamente extrato de aplicação financeira com liquidez diária ou demonstrativo de caixa ou carta de crédito emitida por Banco de Primeira Linha.A não apresentação da referida documentação fará com que o respectivo interessado não tenha sua proposta considerada para os fins do processo de venda da UPI 02. A Proposta Vinculante de Stalking Horse está automaticamente qualificada em razão de sua apresentação nos termos da Cláusula 5.6.3 do Plano e o Proponente Stalking Horse dispensado da apresentação da documentação referida nesta Cláusula.A ausência de manifestação de interesse, na forma e prazo previstos no item 4 deste Edital e/ou o não atendimento aos requisitos de qualificação, com base na análise conduzida pela Administradora Judicial, fará com que o respectivo interessado esteja automaticamente desqualificado do Procedimento Competitivo para aquisição da UPI 02.Transcorrido o prazo de habilitação, a Administradora Judicial analisará o preenchimento dos requisitos por aqueles que manifestaram o interesse em participar do Processo Competitivo e informará nos autos, no prazo de 10 dias corridos contados do término do prazo de habilitação, os habilitados a participar do Procedimento (“Participantes”), oportunidade em que informará data e horário para a realização da Audiência para Abertura de Propostas, conforme especificado no item 7 do presente Edital.Se ausente qualquer manifestação de interesse, a Administradora Judicial, no mesmo prazo, apresentará manifestação nos autos com a indicação de que o Proponente Stalking Horse se sagrou vencedor do Processo Competitivo, o que será então objeto de homologação judicial, dispensando-se a realização da Audiência para Abertura das Propostas.Acesso ao Data Room. Os habilitados a participar do Processo Competitivo, nos termos da manifestação a ser apresentada pela Administradora Judicial, poderão, a qualquer momento, requerer acesso aos documentos e às informações disponibilizados no data room organizado previamente pelas Recuperandas, com a finalidade de permitir a precificação das Propostas Fechadas. O acesso ao data room será disponibilizado aos interessados mediante a apresentação de termo de confidencialidade assinado, conforme minuta constante nas folhas 13.404/13.408 nos autos da Recuperação Judicial. O acesso ao data room será disponibilizado em até 2 (dois) Dias Úteis do recebimento do respectivo termo de confidencialidade devidamente assinado, que deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected] Recuperandas franquearão acesso in loco a quaisquer interessados, desde que devidamente habilitados a participar do Processo Competitivo, na aquisição da UPI 02, caso aplicável e desde que previamente agendado e acordado de forma a não prejudicar suas atividades operacionais, para que possam verificar o estado dos bens e ativos que serão vertidos à UPI 02.Apresentação de Propostas Fechadas. Os habilitados a participar do Processo Competitivo deverão apresentar sua proposta fechada à Administradora Judicial, na Rua Araguari, 409, Vila Uberabinha, São Paulo/SP, CEP 04514-040, aos cuidados de Osana Mendonça, sob recibo e em envelopes lacrados, de acordo com as Condições Mínimas de Aquisição previstas a seguir, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Audiência para Abertura das Propostas. Os interessados que apresentarem Propostas Fechadas de maneira distinta da prevista neste Edital e no Plano não serão considerados para fins do Processo Competitivo. Os envelopes permanecerão acautelados com a Administradora Judicial até a realização da Audiência para Abertura das Propostas.Condições Mínimas de Aquisição. As Propostas Fechadas deverão obrigatoriamente observar as seguintes condições mínimas e respectivas formalidades:preço mínimo de aquisição igual ou superior a R$ 1.381.080,00 (um milhão trezentos e oitenta e um mil e oitenta reais) (“Preço Mínimo – UPI 02”), devidamente corrigido pela taxa Selic, da data da homologação da Proposta Vinculante de Stalking Horse como vencedora do Processo Competitivo, até a data do efetivo pagamento, que deverá ocorrer até o dia 31.03.2026, mediante uma ou mais transferências bancárias ou pix;a declaração do proponente de que está ciente e concorda integral e irrestritamente com a minuta do contrato de arrendamento constante do Anexo 5.1.2 do Plano, bem como com sua celebração como uma condição para a transferência da propriedade da UPI 02;a declaração do proponente de que está ciente e concorda integral e irrestritamente com o Direito de Preferência do Proponente Stalking Horse;a declaração do proponente de que está ciente e concorda integral e irrestritamente que a transferência da UPI 02 será realizada mediante transferência do Imóvel para o proponente, através da lavratura de escritura pública em cartório de notas competente, que será registrada na respectiva certidão de matrícula do Imóvel, sendo certo que quaisquer eventuais custas e emolumentos serão de responsabilidade exclusiva do proponente; ea declaração do proponente de que está ciente e concorda que, caso sua Proposta Fechada seja considerada vencedora nos termos deste Edital e do Plano e haja o descumprimento de qualquer de suas obrigações previstas neste Edital e no Plano, o proponente incorrerá em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de sua proposta.Não será aceita qualquer condição, suspensiva ou resolutiva, ou que exija a imposição de ônus adicionais às Recuperandas e/ou aos Credores, de modo que eventuais Propostas Fechadas que contiverem disposições nesse sentido serão automaticamente desconsideradas.As Propostas Fechadas poderão ser apresentadas conjuntamente por mais de um interessado, desde que todos estejam habilitados na forma deste Edital e do Plano. Os proponentes serão responsáveis em caráter solidário, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, pelo cumprimento de todas as disposições da respectiva Proposta Fechada, incluindo o pagamento do preço de aquisição, caso consagrada como proposta vencedora.Local, data e hora. A Audiência para Abertura das Propostas será realizada no prazo máximo de 20 dias, contados do término do prazo previsto no item 4, exclusivamente em ambiente virtual, por meio de plataforma digital a ser indicada pela Administradora Judicial nos autos da Recuperação Judicial, devendo comparecer para fins de acompanhamento as Recuperandas, os interessados habilitados para apresentação de Propostas Fechadas e os Credores.Abertura das Propostas Fechadas e Declaração da Proposta Vencedora. Na data estabelecida acima, será conduzida a abertura das Propostas Fechadas pela Administradora Judicial, que (a) promoverá a abertura das Propostas Fechadas apresentadas pelos Proponentes habilitados para aquisição da UPI 02; (b) verificará se todas as condições mínimas de aquisição da UPI 02, conforme aplicável e previsto no Plano e neste Edital, foram cumpridas por tais Propostas Fechadas; e (c) anunciará a proposta mais vantajosa, levando em consideração o atendimento das condições mínimas e o maior preço oferecido pelo terceiro interessado, e observará o seguinte: (c.1) se a proposta mais vantajosa for a Proposta Vinculante de Stalking Horse, ela será declarada a Proposta Vencedora; ou (c.2) se a proposta mais vantajosa for uma das demais Propostas Fechadas, comunicará tal fato ao Proponente Stalking Horse, que passará então a ter o direito de cobrir a melhor oferta apresentada para aquisição da UPI 02, desde que apresente, em até 48 (quarenta e oito horas) a partir da declaração da Proposta Fechada considerada mais vantajosa, uma oferta vinculante e final de valor igual ou superior ao valor do preço de aquisição estipulado na melhor proposta. Caso o Direito de Preferência seja exercido, o Juízo da Recuperação Judicial declarará a nova proposta do Proponente Stalking Horse como a Proposta Vencedora. Caso haja a renúncia do exercício do Direito de Preferência pelo Proponente Stalking Horse, o Juízo da Recuperação Judicial declarará a Proposta Fechada mais vantajosa como a Proposta Vencedora.Em caso de empate entre pelo menos 2 (duas) Propostas Fechadas, a definição da Proposta Vencedora caberá às Recuperandas e será formalizada no ato de abertura das Propostas Fechadas.Direito de Preferência do Proponente Stalking Horse. Em contrapartida ao compromisso de participação no Processo Competitivo como primeira proponente, a Bela Esperança tem assegurado a seu favor o direito de preferência na aquisição da UPI 02, de forma que, após a abertura dos envelopes lacrados com as Propostas Fechadas, poderá, a seu exclusivo critério, cobrir a melhor oferta apresentada para aquisição da UPI 02, desde que apresente, em até 48 (quarenta e oito horas) a partir da declaração da Proposta Fechada considerada mais vantajosa, uma oferta vinculante e final de valor igual ou superior ao valor do preço de aquisição estipulado na melhor proposta, conforme procedimento previsto no item 7.1 deste Edital.Proposta Vencedora. A proposta vencedora será aquela que, respeitados os termos deste Edital e do Plano, bem como o Direito de Preferência do Proponente Stalking Horse, for assim declarada pelo Juízo da Recuperação Judicial, conforme procedimento definido no item 7 deste Edital (“Proposta Vencedora”).Na hipótese de o proponente da Proposta Vencedora descumprir quaisquer de suas obrigações previstas neste Edital e no Plano, independentemente da cobrança da multa prevista neste Edital, a proposta mais vantajosa imediatamente seguinte, desde que cumpra com as condições mínimas de aquisição previstas no Plano e neste Edital (incluindo, sem limitação, a sujeição de sua proposta ao Direito de Preferência do Proponente Stalking Horse), será considerada a Proposta Vencedora para todos os fins deste Edital e do Plano.Homologação da Proposta Vencedora. A Proposta Vencedora deverá ser homologada pelo Juízo da Recuperação, que declarará o vencedor, o qual assumirá a UPI 02 livre de quaisquer ônus, contingências e/ou sucessão do Grupo Ester, nos termos dos artigos 60 e 142 da Lei de Recuperação Judicial.Fiscalização. As Recuperandas, a partir da homologação do resultado do leilão ou certame e até a efetiva transferência dos bens e direitos objeto da Proposta Vencedora: (i) permanecerão responsáveis pela posse e guarda dos bens objeto da UPI 02; e (ii) permitirão ao vencedor do Processo Competitivo que fiscalize as atividades, os bens e os direitos da UPI 02.Transferência do Imóvel. Em até 30 (trinta) dias contados da homologação da Proposta Vencedora e condicionada à celebração do contrato de arrendamento de que trata o Plano, o adquirente da UPI 02, em conjunto com as Recuperandas, deverá providenciar a lavratura da escritura pública de transferência do Imóvel e registrá-la perante o Oficial de Registro de Imóveis de Cosmópolis – SP, sendo certo que será de responsabilidade única e exclusiva do adquirente, o pagamento de quaisquer eventuais custas e emolumentos relativos à transferência do Imóvel.Ausência de Sucessão. O adquirente da UPI 02 não sucederá às Recuperandas em quaisquer de suas constrições, dívidas e obrigações, seja de qual natureza for, inclusive, mas não se limitando, as de natureza tributária e trabalhista.E, para que chegue ao conhecimento geral e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cosmopolis, aos 22 de julho de 2025.
18/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
25/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 15:13

Juntada de Ofício
22/07/2025 15:12

Juntada de Ofício
22/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:48

Juntada de Ofício
15/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:58

Conclusos para julgamento
02/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:36

Expedição de Carta.
27/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:07

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:06

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:06

Expedição de Carta.
24/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:59

Incidente Processual Instaurado
20/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
05/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:11

Protocolo Juntado
24/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:29

Incidente Processual Instaurado
03/10/2024 15:26

Incidente Processual Instaurado
02/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:31

Conclusos para julgamento
18/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:09

Juntada de Ofício
16/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 11:11

Expedição de Carta.
09/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:08

Expedição de Carta.
25/07/2024 09:07

Expedição de Carta.
25/07/2024 08:59

Expedição de Carta.
24/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:58

Incidente Processual Instaurado
12/07/2024 13:56

Incidente Processual Instaurado
09/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:55

Conclusos para julgamento
28/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:24

Protocolo Juntado
11/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:21

Ato ordinatório
10/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:36

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 15:51

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:51

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:50

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:49

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:49

Expedição de Carta.
17/05/2024 09:40

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 18:44

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:17

Expedição de Ofício.
02/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 13:26

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:18

Expedição de Ofício.
08/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 19:59

Conclusos para decisão
05/04/2024 19:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
13/03/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:29

Incidente Processual Instaurado
19/02/2024 13:27

Incidente Processual Instaurado
19/02/2024 13:25

Incidente Processual Instaurado
16/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:56

Expedição de Ofício.
14/02/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:43

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
28/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:17

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 13:08

Recuperação judicial
01/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:59

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:26

Expedição de Ofício.
22/11/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 17:42

Conclusos para decisão
10/11/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:50

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:49

Juntada de Decisão
27/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:51

Incidente Processual Instaurado
18/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:07

Juntada de Ofício
03/10/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:11

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 14:08

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 13:16

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 13:14

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 13:12

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 13:10

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 13:09

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Pedro Del Monte Marcussi (OAB 318108/SP), Thiago Muniz dos Santos (OAB 312577/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), João Paulo Augusto Serinoli (OAB 290039/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB 258650/SP), Emerson Ayres (OAB 256901/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP), Caue Tauan de Souza Yegashi (OAB 357590/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Felipe Henrique Angelino Urzedo (OAB 405871/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), Emerson Maximo (OAB 385698/SP), Adriana Luna Evangelista (OAB 383665/SP), Victoria de Cássia Galvão (OAB 361952/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Cláudia Gruppi Costa (OAB 356156/SP), Jose Mario Secolin (OAB 100415/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Marcelo Augusto Almeida Gomes (OAB 171484/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Rogério Dantas Mattos (OAB 160602/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Geraldo Soares de Oliveira (OAB 137912/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Percival José Bariani Junior (OAB 252566/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Raquel Batista de Souza Franca (OAB 243100/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Patricia Esteves Jordão Giometti (OAB 197895/SP), Duílio José Sánchez Oliveira (OAB 197056/SP), Luis Augusto Egydio Canedo (OAB 196833/SP) Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Reqte: Usina Açucareira Ester S/A, Anhumas S.a., Companhia Agrícola Nogueirápis - Fls. 5144/5155, 5303/5304, 5414/5417, 5550/5561, 5628/5631: Sobre o requerimento do credor Canex Bioenergia, a Administradora Judicial apresentou informações às fls. 7192/7198 esclarecendo que nos autos da execução de título extrajudicial nº 1061284-80.2023.8.26.0100 movida pela Canex contra a Recuperanda houve determinação judicial de arresto de 10.000m³ de etanol neutro hidratado a 20°C +/- 2%, que foi cumprida pela expedição da Carta Precatória nº. 1001172-92.2023.8.26.0150.

O auto de arresto lavrado em 22/06/23, realizou a lacração dos tanques nº 76940; 76960 e 76970 com o volume total de 2.089.408³, consignando que o referido volume estaria em garantia para Virgo Companhia de Securitização em razão do processo nº. 1063675-08.2023.8.26.0100, bem como, consignando que ficaria arrestado, a partir daquela data, o volume excedente que vier a ser colocado nos tanques lacrados naquela oportunidade.

Ocorre que a Recuperanda realizou acordo com a Virgo, com a consequente deslacração dos tanques nº 76940 e 76960 para comercialização do etanol para pagamento do acordo, portanto, o arresto da Canex se manteve e recai no etanol excedente que a Usina continuou produzindo.

Acrescentou, ainda, que na qualidade de Administradora Judicial visitou a sede da Usina em 27/07/2023 e constatou que os tanques 76940 e 76960, embora tenham sido deslacrados e tiveram seu conteúdo esvaziado em razão do cumprimento do acordo da Recuperanda com a Virgo, a produção de etanol seguiu e os tanques voltaram a ser abastecidos com o produto tendo até aquele momento 1.815.183 litros.

Por sua vez, o tanque 76970 apesar de vazio segue lacrado.

Conforme de verifica das informações apresentadas a quantidade de 2.089,408m3 de etanal era na verdade garantia fiduciária de credor com precedência de penhora, sendo o montante vendido para a satisfação de acordo entabulado entre a Recuperanda e a Virgo, que a época era considerada credora extraconcursal.

Dessa forma, não se pode concluir que o volume indicado estava arrestado para a empresa Canex.

Assim, nos termos da manifestação da Administradora Judicial, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 5239/5242, para retirar a parte final que mantinha a constrição 2.089,408m3 referente ao credor Canex.

Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé por não vislumbrar, frente as informações passadas, que houvesse má-fé dos peticionários.

Fls. 4577/4590, 5224/5229, 7013/7019: Os credores Canex Bioenergia Ltda., Banco Pine S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Bocom BBM S.A. e SCC Comércio de Açúcar Ltda., por meio de diversas petições, pleitearam o reconhecimento da extraconcursalidade de seus créditos.

As Recuperandas a presentaram manifestação às fls. 4736/4761.

A administradora Judicial apresentou petição de fls. 5924/5956, nos seguintes termos: A) Canex Bioenergia Ltda: A relação contratual se originou dos contratos de compra e venda de etanol, sendo o de nº 12/2023 para compra e venda de 10.000m³ de Etanol Hidratado Neutro e o de nº 14/2023 para a compra e venda de 2.037,22m³ de Etanol Hidratado Combustível, totalizando crédito de R$ 18.999.999,17 e crédito ilíquido oriundo de rescisão contratual.

O contrato nº 12/2023 previa a garantia de seu saldo devedor por (i) nota promissória no valor de R$ 22.500.000,00; (ii) penhor agrícola de soqueiras de cana-de-açucar, assim como seus subprodutos como cana-de-açúcar, açúcar e etanol, relativo ao ano safra 2023/2024 e a safra subsequente; e (iii) alienação fiduciária de soqueiras de cana-de-açucar incidente em relação a integralidade das soqueiras de cana-de-açúcar plantadas, e que ainda venham a ser plantadas futuramente, assim como seus subprodutos como cana-de-açúcar, açúcar e etanol.

O penhor agrícola foi firmado por meio de contrato específico, devidamente levado a registro, de modo que, na forma do artigo 1.432 do Código Civil, resta devidamente demonstrada a constituição da garantia real. Às fls. 7374/7380, concluiu pela exclusão dos créditos referentes ao credor em tela.

B) Banco Pine S.A.: A relação contratual se originou nos Contratos de Adiantamento de Câmbio nº 308322338 e nº 315646067, com previsão de garantia integral por cessão fiduciária de direitos creditórios, constituída em instrumento específico que prevê, de forma clara e pormenorizada, a origem dos direitos creditórios, qual seja, Contrato de Exportação de Açúcar VHP nº JUR-5909 EKA Nº PC-437-GVA.

Houve o cumprimento do inciso IV do artigo 1.364 do Código Civil, sendo a garantia válida, regular e eficaz.

Concluiu pela exclusão do crédito, no valor de R$ 27.078.869,71, por não ser sujeito à Recuperação Judicial (fls. 7358/7362) C) Banco Industrial do Brasil S.A. (BIB): Os créditos tem origem em diversos contratos, tanto de Cédula de Crédito Bancário (CCB), como de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), a saber: CCB nº 40-0155/20, ACC nº 319699581, ACC nº 323206733 e ACC nº 328453604.

Quanto às garantias, verificou que os contratos firmados são garantidos por (i) nota promissória, (ii) fiança, (iii) alienação fiduciária de bens e (iv) cessão fiduciária de direitos creditórios.

A garantia de alienação fiduciária não foi levada a registro, o que, em princípio, não a descaracteriza, salvo se insuficientes à quitação do saldo devedor se levadas a execução.

Por tanto, inicialmente, as garantias são válidas e regulares.

A relação de credores de fls. 7337/7347 da Administradora Judicial classificou apenas a cédula de crédito bancário nº 40-0155/20, no valor de R$ 2.785.667,28 como Classe III Quirografário, sendo o restante do crédito, oriundo das ACCs acima indicadas, não sujeito à recuperação judicial.

D) Banco Bocom BBM S.A. (BBM): os créditos são originários do Contrato de Câmbio de Compra Exportação nº 22/317526095, Contrato de Câmbio de Compra Exportação nº 22/317526095 e na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 602339.

Verificou que os contratos firmados com o BBM são garantidos por (i) nota promissória com aval, (ii) caução, (ii) alienação fiduciária de lavoura, produtos e subprodutos (iv) cessão fiduciária de direitos creditórios, e (v) garantia real de alienação fiduciária de lavoura, produtos e subprodutos.

Os objetos dados em garantia foram pormenorizadamente descritos com cronograma detalhado do período da colheita de cada safra oferecida em garantia.

Sobre a alegada insuficiência do valores da garantia, ressaltou que tal fato só pode ser verificar após a excussão.

Portanto, as garantias foram devidamente constituídas e são válidas e regulares.

Concluiu pela não sujeição da integralidade dos créditos (fls. 7347/7351).

E) SCC Comércio de Açúcar Ltda. (SCC): o crédito tem origem na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 002/2023, garantido por garantia fiduciária, com expressa, taxativa e clara descrição dos bens dados em garantia, quais sejam, produto futuro, especificado como 2.142,86 m³ de etanol hidratado, inclusive com descrição do local do plantio e data da colheita (safra 2023/2024), o que cumpre o quanto previsto no inciso IV do artigo 1.364 do Código Civil, de modo que a alienação fiduciária resta regularmente constituída (fls. 5942/5943).

Entretanto, considerando que o credor apresentou divergência de valor, mas não pleiteou a exclusão do crédito, fez constar na relação de credores o montante de 5.250.000,00, classificado como crédito quirografário Classe III (fls. 7436/7439).

Dessa forma, acolho preliminarmente a classificação dos créditos, conforme quadro de credores apresentados pela Administradora Judicial, com os fundamentos acima, sem prejuízo de eventuais impugnações, que devem ser apresentadas pela via adequada, sendo impertinente a manutenção da discussão nesses autos.

Fls. 5957/5960: Ciente das informações apresentadas.

Fls. 5908/5913: Considerando a decisão liminar deferida no agravo de instrumento nº 2171849-06.2023.8.26.0000, com a determinação de arresto de 30% de toda a produção de etanol da Usina, o que tem sido cumprido e monitorado pela Administradora Judicial em incidente apartado, autorizo a retirada dos lacres remanescentes dos tanques de etanol.

Fls. 5962/5964: Conforme já constou da decisão de fls. 4348/4352, bem como da liminar do agravo de instrumento nº 2171849-06.2023.8.26.0000, fica autorizado o monitoramento da garantia fiduciária do credor extraconcursal.

Ressalto, ademais, que o credor extraconcursal só poderá executar a garantia de lhe foi concedida, não lhe cabendo a fiscalização da produção da Usina, quando não atingir a sua garantia, por extrapolar seu direito creditório.

Fls. 5811/5813: Banco Bocom BBM S.A. requereu a instauração de incidentes apartados para cada credor titular de alienação fiduciária de lavoura de cana-de-açúcar para que a excussão da garantia se dê de forma individualizada.

Sobre o pedido, salvo melhor juízo, trata-se de matéria sujeita apreciação superior nos autos do agravo de instrumento.

A determinação do nobre Des.

Grava Brazil especificava a instauração de incidente único, o que foi prontamente cumprido por esse juízo.

Alteração desse entendimento deve ser pleiteada perante o i.

Relator.

Fls. 7650: Defiro a habilitação da Dra.

Jacira Xavier de Sá, OAB/SP nº 88.250.

Fls. 7674/7692: Intimem-se os patronos de Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda ME e Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico FAI-UFSCar para instauração de incidente de Habilitação/Impugnação de Crédito a ser distribuído por dependência.

Fls. 4906/5024: O Banco Volkswagen S.A. apresentou manifestação para requerer o reconhecimento da ausência de essencialidade dos veículos de propriedade fiduciária do Banco, bem como que seja autorizada a retomada dos bens, vez que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

Manifestação das recuperandas às fls. 7086/7135.

Manifestação da Adminsitradora Judicial às fls. 7684/7691.

Segundo constou, não há inadimplemento da obrigação entre a empresa Recupernanda e o Banco Volkswagen, sendo o pedido fundado exclusivamente na extraconcursalidade do crédito.

Além disso, os bens em discussão se afiguram essenciais para a continuidade da atividade econômica, uma vez que a excussão da garantia fiduciária compromete a operacionalização e escoamento da produção agrícola.

Dessa forma, nos termos do artigo 49. §3º, da Lei nº 11.101/05, o credor fiduciário fica proibido de retirar bens essenciais a atividade empresarial, como no caso em tela, enquanto durar o stay period, razão pela qual indefiro os pedidos.

Fls. 7676/7682: tendo em vista o tempo decorrido, para análise dos pedidos, aguardo novo requerimento da parte interessada.

Fls. 7758/7759, 7913/7914 e 7916/7917: Retificação do quadro de credores só poderá ocorrer por meio de incidente (art. 8º da Lei nº 11.101/05), sendo, portanto, inadequados os pedidos apresentados.

Defiro a habilitação dos advogados subscritores.

Fls. 7919: Para habilitação nos autos, providencie a empresa Trimble Brasil Soluções Ltda a juntada de procuração assinada.

Fls. 7937: Defiro a habilitação.

Fls. 7946: Torno sem efeito a decisão, pois lançada por equivoco, sendo pertinente a outros autos.
28/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
18/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:59

Incidente Processual Instaurado
09/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:49

Incidente Processual Instaurado
18/07/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:44

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 05:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:49

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:37

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 05:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:13

Incidente Processual Instaurado
19/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 18:39

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 16:08

Conclusos para decisão
09/06/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 07:27

Expedição de Certidão.
05/06/2023 07:27

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:34

Incidente Processual Instaurado
02/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:20

Incidente Processual Instaurado
31/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 18:16

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 17:06

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:24

Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:45

Conclusos para julgamento
11/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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