26/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:38

Baixa Definitiva
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 03:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/05/2025 10:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:51

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
11/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:34

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
28/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:13

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:20

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP) Processo 1044425-33.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Lopes de Farias -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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