TJSP - 0000402-52.2023.8.26.0333
1ª instância - Vara Unica de Macatuba
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 15:43 Conclusos para decisão 
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                                            08/09/2025 15:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2025 05:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2025 09:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2025 00:00 Intimação Processo 0000402-52.2023.8.26.0333 (processo principal 1001038-11.2017.8.26.0333) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Vicente de Almeida Guedes - MTR Creditos Selecionados II Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limita -
 
 Vistos.
 
 Fls. 229/266: Trata-se de cessão fiduciária de precatório, em que figura como cedente GUSTAVO DE GODÓI FARIA, advogado que patrocina o presente cumprimento de sentença em favor do exequente, e MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA.
 
 Foi determinada a intimação das partes, inclusive da parte exequente e do procurador constituído na ação de conhecimento (fls. 384).
 
 O advogado cedente manifestou-se às fls. 388 e o advogado que patrocinou a ação de conhecimento às fls. 389/390.
 
 Todavia, antes de decidir, é necessária a intimação pessoal do exequente, tal como já determinado, além da juntada do contrato de honorários pelo advogado cedente.
 
 Portanto, intime-se pessoalmente o exequente para manifestar-se sobre a cessão do valor de R$ 49.204,53, data-base de 31/12/2023 (fls. 237), do valor requisitado às fls. 170/171, por intermédio de seu advogado, devendo, contudo, assinar conjuntamente a petição.
 
 Apresente o advogado cedente o contrato de honorários.
 
 Ainda, considerando o reconhecimento do direito do advogado constituído na ação de conhecimento ao direito de 20% do proveito econômico obtido naquela, além da integralidade dos honorários arbitrados naquele feito, por sentença proferida nos autos n° 1000139-66.2024.8.26.0333 (fls. 179/184), caberá ao referido advogado indicar o valor que entende correto, deduzido o valor pago às fls. 219/220.
 
 Sem prejuízo, traslade cópia do alvará de fls. 219/220 ao autos n° 1000139-66.2024.8.26.0333, do qual se originou a penhora no rosto dos autos.
 
 Oportunamente, volvam conclusos.
 
 Intime-se. - ADV: GUSTAVO GODOI FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58452/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
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                                            04/09/2025 11:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2025 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2025 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2025 10:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/08/2025 18:59 Conclusos para decisão 
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                                            26/08/2025 18:59 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2025 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 05:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/08/2025 16:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/08/2025 15:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2025 16:49 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2025 14:25 Conclusos para decisão 
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                                            04/08/2025 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/08/2025 07:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2025 05:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/07/2025 09:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/07/2025 08:52 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2025 08:49 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/07/2025 10:48 Conclusos para decisão 
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                                            30/07/2025 02:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 18:39 Processo suspenso em razão de expedição de precatório 
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                                            11/04/2025 23:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/04/2025 00:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/04/2025 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2025 16:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2025 15:24 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2025 01:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2025 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/02/2025 15:03 Expedição de Alvará. 
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                                            13/02/2025 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2025 16:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/02/2025 16:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/02/2025 16:23 Expedição de Alvará. 
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                                            07/02/2025 09:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/02/2025 22:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2025 23:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/02/2025 10:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/02/2025 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2025 09:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/02/2025 13:19 Conclusos para despacho 
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                                            04/02/2025 13:08 Classe retificada de 156 para 12078 
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                                            04/02/2025 13:07 Classe retificada de 156 para 12078 
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                                            04/02/2025 12:56 Conclusos para decisão 
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                                            04/02/2025 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2024 22:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/12/2024 00:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/12/2024 22:47 Ato ordinatório 
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                                            02/12/2024 22:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2024 15:27 Processo suspenso em razão de expedição de precatório 
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                                            24/07/2024 22:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/07/2024 00:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/07/2024 15:39 Ato ordinatório 
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                                            23/07/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 12:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2024 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            27/04/2024 09:18 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2024 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 22:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/04/2024 00:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/04/2024 14:52 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2024 14:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2024 12:15 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2024 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2024 08:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2024 23:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/04/2024 01:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/04/2024 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2024 16:50 Ato ordinatório 
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                                            09/04/2024 16:45 Juntada de Ofício 
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                                            09/04/2024 16:45 Juntada de Ofício 
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                                            26/03/2024 15:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2024 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2024 23:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/03/2024 09:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/03/2024 08:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/01/2024 12:08 Conclusos para decisão 
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                                            26/01/2024 07:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2024 12:56 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2024 23:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/01/2024 00:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/01/2024 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 14:35 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/01/2024 10:06 Conclusos para decisão 
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                                            09/01/2024 23:40 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            15/12/2023 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/12/2023 13:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/12/2023 13:39 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2023 13:21 Ato ordinatório 
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                                            14/12/2023 13:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2023 22:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/12/2023 10:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/12/2023 10:37 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2023 10:35 Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença 
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                                            17/11/2023 08:40 Conclusos para decisão 
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                                            16/11/2023 17:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2023 21:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/11/2023 05:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/11/2023 17:50 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2023 15:55 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/11/2023 13:26 Conclusos para decisão 
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                                            13/11/2023 13:24 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2023 10:10 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            29/09/2023 09:14 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2023 20:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/09/2023 10:13 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2023 00:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/09/2023 16:09 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/09/2023 09:20 Conclusos para decisão 
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                                            11/09/2023 14:45 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/11/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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