TJSP - 1036030-52.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036030-52.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Domum Participações e Administração de Bens Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ITBI.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

BASE DE CÁLCULO.

INÉRCIA DO CONTRIBUINTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ARBITRAMENTO PELO FISCO.

ART. 148 DO CTN.

POSSIBILIDADE.

DISTINÇÃO DO TEMA 1.113/STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR DOMUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE ITBI DECORRENTES DA INTEGRALIZAÇÃO DE 14 IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL.

A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO, DETERMINANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO OBSERVASSE O VALOR DA TRANSAÇÃO.

O MUNICÍPIO APELA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO VALOR APURADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI PELO FISCO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA CONTRIBUINTE EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E SE TAL CONDUTA AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.113 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É INCONTROVERSO QUE A APELADA NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL.

NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A CONTRIBUINTE FIRMOU "TERMO DE COMPROMISSO" PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, MAS, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), PERMANECEU INERTE, O QUE SE REPETIU APÓS A NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 4.

NA ESFERA JUDICIAL, A APELADA RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

A CONDUTA OMISSIVA REITERADA, TANTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL, LEGITIMOU A AUTORIDADE FISCAL A ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 5.

A INÉRCIA DA CONTRIBUINTE EM APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR POR ELA DECLARADO.

ASSIM, O VALOR APURADO PELO FISCO, AINDA QUE DENOMINADO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA", REPRESENTA, NO CASO CONCRETO, O LEGÍTIMO ARBITRAMENTO DECORRENTE DA DESÍDIA DA PRÓPRIA APELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO TEMA 1.113 DO STJ, CUJA APLICAÇÃO PRESSUPÕE A BOA-FÉ E A COLABORAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS PARA REFORMAR A R.

SENTENÇA E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INÉRCIA DO CONTRIBUINTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, DO QUAL FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO, LEGITIMA O FISCO A ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 2.

NÃO PODE O CONTRIBUINTE INVOCAR A PROTEÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ PARA ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL SE SUA PRÓPRIA DESÍDIA, TANTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL, IMPEDIU A APURAÇÃO DO VALOR REAL DA TRANSAÇÃO E DEU CAUSA AO ARBITRAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 148; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1.113.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - 1º andar