05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024631-65.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1018250-92.2017.8.26.0576) (processo principal 1018250-92.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sotreq S/A - Ld Santos e Trans e Loc Ltda e outros -

Vistos.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário.

O feito está em fase de execução forçada de bens e valores.

A demanda corre por impulso e no interesse da parte exequente, que tem a obrigação legal de: (i) peticionar sempre com planilha de débito atualizada; (ii) fazer por si diligências para identificação de patrimônio penhorável da parte requerida; (iii) encaminhar o feito adequadamente com participação ativa naquilo que lhe couber, como expedição de ofícios que forem deferidos, identificação de dados necessários e outros.

CPC.

Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único.

Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único.

O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

A ausência de manifestação da parte autora em prazo razoável e adequado que sempre lhe será concedido autoriza remessa dos autos para arquivo provisório.

O Judiciário virá ao auxílio da parte para dar efetividade ao feito, especialmente nas seguintes formas: (a) Utilização dos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial disponibilizados para uso da Justiça, e observadas ressalvas abaixo; (b) Expedição de ofícios e requisição de informações sempre e apenas quando, a informação estiver acobertada por sigilo e não puder ser obtida diretamente pela parte ou o acesso à informação lhe for negado injustamente.

Serão e ficam INDEFERIDOS pedidos de obtenção de informações de acesos público sem demonstração de recusa injusta.

Para facilitar e agilizar o trabalho, a petição requerendo a prática de atos judiciais deve já vir (i) com o comprovante do pagamento da taxa necessária, salvo em caso de deferimento de assistência judiciária, e (ii) com a correta identificação dos dados necessários para sua efetivação (tais como a indicação de endereço para expedição de mandado, de destinatário para expedição de ofício...).

CPC Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título O peticionamento sem o recolhimento da taxa ou sem dados suficientes para prática de ato judicial levam ao automático indeferimento do pedido com remessa dos autos ao arquivo, Neste ínterim, e observado as custas recolhidas às fls. 309/310, DEFIRO: (i) De imediato, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Leonilda Zaguini dos Santos; Ld Santos e Trans e Loc Ltda; Donizete dos Santos Valor atualizado: R$ 96.789,18 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível.

A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida.

Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (ii) Após a comprovação do pagamento das devidas custas a requisição das últimas três declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias; (iii) E a pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada.

Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos.

Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo.

Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato.

Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora.

Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes.

Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias.

Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo.

Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MILTON LUIZ GUIMARAES (OAB 308780/SP)
04/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/02/2025 18:42

Bloqueio/penhora on line
13/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 17:35

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
01/09/2024 09:10

Expedição de Carta.
01/09/2024 09:10

Expedição de Carta.
13/07/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 15:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2023 19:46

Bloqueio/penhora on line
05/12/2022 12:48

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 18:33

Decisão
03/02/2022 23:29

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 22:12

Decisão
23/04/2021 15:24

Conclusos para decisão
21/04/2021 04:36

Suspensão do Prazo
06/04/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 04:48

Suspensão do Prazo
25/01/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 15:32

Suspensão do Prazo
15/12/2020 06:45

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 23:21

Suspensão do Prazo
07/07/2020 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2020 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2020 08:54

Expedição de Ofício.
28/05/2020 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 17:55

Decisão
24/04/2020 11:02

Conclusos para decisão
09/04/2020 03:04

Suspensão do Prazo
23/03/2020 04:34

Suspensão do Prazo
16/03/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 14:16

Decisão
23/09/2019 14:43

Conclusos para decisão
20/09/2019 14:45

Apensado ao processo
20/09/2019 14:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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